Relator enxuga PEC, mas mantém gatilho fiscal
Pontos como o fim do piso de gastos em saúde e educação são retirados; votação está prevista para hoje no Senado
Em um revés do ministro Paulo Guedes (Economia), uma versão mais enxuta da PEC (proposta de emenda à Constituição) Emergencial foi apresentada nesta terça-feira (2), sem os pontos mais polêmicos, como a ideia de acabar com o gasto mínimo para saúde e educação e a tentativa de cortar repasses ao BNDES. As mudanças ocorreram após pressão de líderes do Senado.
A PEC permite uma nova rodada do auxílio emergencial, além de prever medidas de controle de despesas públicas, defendidas pelo ministro Paulo Guedes (Economia).
O ministro da Economia aposta na aprovação da PEC Emergencial para destravar a pauta liberal apresentada ao Congresso. A aliados teria indicado que esse projeto pode definir a sua permanência ou não no governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Em negociação com o Congresso, o governo espera relançar o programa do auxílio emergencial, com o pagamento de quatro parcelas de R$ 250.
O governo e o relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), tiveram de recuar em alguns pontos para destravar a análise da PEC, que, na semana passada, diante das críticas à ideia de acabar com o piso para saúde e educação, nem chegou a ser lida no plenário da Casa.
Por ser uma PEC, é necessário o apoio de 49 dos 81 senadores. Depois, a proposta ainda precisa passar pela Câmara, onde precisa do voto de 308 dos 513 deputados.
A Câmara votará a PEC diretamente em plenário, sem passar por comissões.
Na semana passada, Bittar já tinha reconhecido que teria que desistir do fim do piso para saúde e educação para não colocar todo o projeto em risco. Na semana passada, o relator e o governo estiveram perto de uma derrota, que poderia atrasar em mais duas semanas a tramitação, por isso precisaram adiar a leitura do relatório e cederam na questão das desvinculações.
Agora, ele também recuou no corte nos repasses do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para o BNDES, atendendo a pedidos de diversos partidos, inclusive da base do governo.
Bittar, por outro lado, decidiu manter a desvinculação de receitas para atividades de administração tributária. Isso poderá enfraquecer o funcionamento e a autonomia dos órgãos de fiscalização tributária no âmbito da Receita Federal e dos demais entes federados, segundo auditores fiscais.
Até a votação da PEC, prevista para esta quarta-feira (3) no plenário do Senado, sindicatos dos auditores pretendem intensificar a articulação para que o texto preserve a vinculação de parte da arrecadação federal à atividade da Receita.
Após negociação com líderes, Bittar recuou em outro ponto e manteve na Constituição a possibilidade de a União intervir em um estado para reorganizar as finanças da unidade da federação.
A PEC determina um prazo para que o governo apresente um plano para redução gradual dos benefícios tributários. No entanto, após negociação com partidos, esse corte não deverá afetar fundos de desenvolvimento regional, o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus, incentivos tributários a entidades sem fins lucrativos, redução de encargos sobre a cesta básica e o ProUni (Programa Universidade para Todos).
Apesar das mudanças indicadas pelo relator, a nova versão manteve os trechos considerados vitais para Guedes, que são os gatilhos —medidas a serem acionadas automaticamente, por um período determinado, em caso de crise nas contas públicas.
Esses gatilhos já foram apresentados ao Senado em 2019, mas até hoje o texto não avançou. Para reduzir as resistências, o governo já cedeu em alguns pontos.
Inicialmente, por exemplo, havia a previsão de corte de jornada e de salários de servidores públicos como parte do pacote fiscal. Isso, porém, foi retirado do relatório da PEC, elaborado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC).
A versão mais recente do texto prevê apenas barreiras a concursos, reajustes salariais a servidores e à criação de despesas obrigatórias.
Em reunião de líderes no Senado nesta terça, houve um acordo para que, caso os gatilhos sejam acionados, o programa Bolsa Família ainda poderá ser ampliado —mesmo diante de um cenário de controle de despesas. Essa blindagem do Bolsa Família deve ser incorporada pelo relator nesta quarta, antes da votação.
Na avaliação de governistas no Senado, é melhor desidratar a proposta, mas num patamar aceitável para a equipe econômica, do que correr o risco de deixar o plenário aprovar apenas a autorização para o auxílio emergencial.
Com a base desarticulada no Senado, o governo enfrenta dificuldades para aprovar a chamada PEC Emergencial.