Para ministro Fachin, do STF, há indícios de ‘execução arbitrária’ na matança

brasília O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta sexta-feira (7) que os fatos ocorridos na operação policial que deixou 28 mortos na comunidade do Jacarezinho no Rio de Janeiro “parecem graves” e que “há indícios de atos que, em tese, poderiam configurar execução arbitrária”.

O magistrado não deu maiores detalhes sobre como chegou a essa conclusão, mas o termo diz respeito ao que seria uma atuação fora da lei e das regras que os policiais deveriam seguir na ação.

A declaração é uma resposta à petição protocolada no Supremo pelo Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular, vinculado à UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), que aponta que a ação policial realizada na quinta-feira (6) teria descumprido uma decisão da Corte sobre o tema.

Em junho de 2020, o STF decidiu restringir as operações nas favelas do RJ a “situações excepcionais” durante a pandemia da Covid-19.

A entidade também enviou ao tribunal dois vídeos: um em que um policial aparece invadindo uma casa e atirando contra um homem deitado e outro em que há cinco pessoas aparentemente mortas deitadas em macas de hospital.

O magistrado encaminhou o ofício da entidade ligada à UFRJ e os vídeos para o procurador-geral da República, Augusto Aras, e para o chefe do Ministério Público do Rio de Janeiro, Luciano de Souza.

O ministro Fachin pediu aos responsáveis pelos dois órgãos para ser informado das providências que serão adotadas e, “eventualmente, da responsabilização dos envolvidos nos fatos constantes do vídeo” enviado.

Nas redes sociais, pessoas afirmaram que um dos vídeos não seria da operação no Jacarezinho. Por meio de nota, o gabinete de Fachin disse que cabe aos órgãos competentes analisar a veracidade.

“O ministro Edson Fachin recebeu o material da entidade, e repassou aos órgãos competentes —PGR e MP do Rio— inclusive com a cautela de que são fatos relatados e que em tese poderiam configurar execução arbitrária. Caberá agora a esses órgãos avaliarem, inclusive, a veracidade do conteúdo”, disse.

Na quinta, Fachin já havia reagido à operação policial que deixou 28 mortos, entre eles um policial, e marcado para o próximo dia 21 o julgamento que discute o alcance da decisão do STF que restringiu a realização de operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro a “hipóteses absolutamente excepcionais”.

Agora, o Supremo vai julgar recurso em que o PSB, autor da ação, pede que sejam esclarecidos alguns pontos da decisão do ano passado. Os ministros deverão discutir, por exemplo, qual é o alcance da definição de “excepcionalidade” das operações prevista no julgamento do STF.

A Polícia Civil fluminense se antecipou e afirmou que respeitou todas as exigências do Supremo na operação, mas criticou “ativismo judicial”.

“De um tempo para cá, por conta de algumas decisões e um ativismo judicial que se viu muito latente na discussão social, fomos de alguma forma impedidos ou foi dificultada a ação da polícia em algumas localidades”, afirmou o delegado Rodrigo Oliveira, subsecretário de Planejamento e Integração Operacional.

“O resultado disso nada mais é do que o fortalecimento do tráfico. Quanto menos você combate, quanto menos você se faz presente, o tráfico obviamente vai ganhando cada vez mais poder, expandindo seus domínios e avançando cada vez mais para dentro da sociedade organizada”, continuou Oliveira.