Trabalho, modernidade e cidadania

Informalidade crescente impõe ampliar o arcabouço de proteção jurídica

Empreendedorismo, novas formas de contratação, aplicativos, automação, tecnologia, modernidade. O mundo do trabalho na era contemporânea procura ser apreendido e sistematizado a partir de diversas expressões, as quais, para muito além de conceitos, demandam um olhar crítico. Pensar o futuro do trabalho transcende responder à questão sobre se um(a) trabalhador(a) vinculado(a) a plataformas digitais deve ser considerado(a) empregado(a) ou não.

É sustentável defender que as normas trabalhistas em vigor são inadequadas às novas formas de trabalho? Para equacionar a questão, há excesso de pressa e impropriedade jurídica de quem pretende lançar o diagnóstico do anacronismo. Enfrentá-la demanda compreender a autonomia do direito do trabalho como uma ordem de princípios, e não apenas de regras, e encará-la ciente da carga valorativa que carrega conectada aos primados da pessoa humana e da cidadania, com uma proteção endereçada ao trabalho como valor social e não apenas às situações específicas de um contrato de emprego.

Direito ao trabalho e o direito do trabalho, compreendidos a partir de um eixo sistêmico e coerente de uma ordem de princípios, são a única versão compatível com a perspectiva do constitucionalismo democrático de direito, que trata os direitos sociais de conteúdo trabalhista no título dos direitos fundamentais.

Ao contrário de uma lógica de regras, a temática do trabalho humano possui clara feição constitucional, numa perspectiva de princípios, e é essa matriz normativa que deve orientar eventual legislação específica dedicada ao denominado “trabalho 4.0”.

E por que falar em marco regulatório quando temos uma Constituição

cidadã que trata de forma ampla sobre esse mundo do trabalho? Para se evitar toda a gama de insegurança jurídica que se consolida quando, a cada nova emergência laboral, pretende-se construir marcos regulatórios com nível inferior de proteção. Trata-se de movimento que ganha corpo, na defesa de que são novas formas de contratação do trabalho humano, impulsionado por segmentos econômicos diversos. Em razão disso, reiniciamse disputas que deveriam estar superadas desde o advento da Constituição de 1988 sobre a presença ou não de requisitos para do contrato de emprego, como pressuposto de proteção jurídica. A proteção constitucional deve atuar para além do emprego.

Novos tempos e novas formas de contratação recolocam velhos temas do mundo do trabalho, traduzidos nas lutas em razão da remuneração insuficiente e do excesso de disponibilidade para o trabalho. São movimentos exploratórios, com comprovação empírica, que se renovam e indicam, cada vez mais, a pertinência da proteção constitucional que se constrói em favor de todos os trabalhadores e trabalhadoras, e não apenas dos empregados.

Como valorizar identidades trabalhistas diversas? Se a resposta não parece simples, ela comporta um ponto de partida hermenêutico claro: a autoaplicabilidade da Constituição, especialmente no tema dos direitos fundamentais, o que inclui os trabalhistas, contribuindo para dar tratamento ao desafio de se diminuir as assimetrias que o próprio sistema de proteção regulado promove.

A proliferação de relações de trabalho mais amplas que as clássicas relações de emprego decorre das mutações em curso no modo de produção capitalista. Levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revela que 41,1% da população ocupada no Brasil (38,4 milhões de pessoas) está no mercado informal, o que inclui, por exemplo, os trabalhadores de aplicativos. Na mesma linha, dados da Pesquisa Nacional de Empregados e Desempregados (Pnad) Contínua Trimestral revelaram aumento de 137,60% no número de motoristas que trabalham por conta própria, entre janeiro e março deste ano, o que representa um incremento de 666 mil novos motoristas.

E é nesse quadro crescente de informalidade que se encontra o grande desafio imposto à doutrina direito do trabalho: ampliar o arcabouço de proteção jurídica, tendo como eixo o primado da constituição democrática. Não há anacronismo diante de velhos temas.

E por que falar em marco regulatório quando temos uma Constituição cidadã que trata de forma ampla sobre esse mundo do trabalho? Para se evitar toda a gama de insegurança jurídica que se consolida quando, a cada nova emergência laboral, pretendese construir marcos regulatórios com nível inferior de proteção