Entenda o que são e como funcionam as emendas parlamentares
A cada ano, o governo tem que enviar ao Congresso até o final de agosto um projeto de lei com a proposta do Orçamento Federal para o ano seguinte
Ao receber o projeto, congressistas têm o direito de direcionar parte da verba para obras e investimentos de seu interesse. Isso se dá por meio das emendas parlamentares
DIVISÃO DAS EMENDAS
Emendas individuais Apresentadas por cada um dos 594 congressistas. Cada um deles pode apresentar até 25 emendas no valor de R$ 16,3 milhões por parlamentar (valor referente ao Orçamento de 2021). Pelo menos metade desse dinheiro tem que ir para a Saúde
Emendas coletivas Subdivididas em emendas de bancadas estaduais e emendas de comissões permanentes (da Câmara, do Senado e mistas, do Congresso), sem teto de valor definido
Emendas do relator-geral do Orçamento As emendas sob seu comando, de código RP9, são divididas politicamente entre parlamentares alinhados ao comando do Congresso e ao governo
CRONOLOGIA DAS EMENDAS
Antes de 2015, a execução das emendas era uma decisão política do governo, que poderia ignorar a destinação apresentada pelos parlamentares
• Por meio da emenda constitucional 86, em 2015, estabeleceu-se a execução obrigatória das emendas individuais, o chamado orçamento impositivo, com algumas regras:
• Execução obrigatória até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior
• Metade do valor das emendas destinado obrigatoriamente para a saúde
• Contingenciamento das emendas na mesma proporção do contingenciamento geral do Orçamento.
As emendas coletivas continuaram com execução não obrigatória
O Congresso amplia o orçamento impositivo, em 2019, ao aprovar a emenda constitucional 100, que torna obrigatória também, além das individuais, as emendas de bancadas estaduais.
Metade desse valor tem que ser destinado a obras.
O Congresso emplaca ainda um valor expressivo para as emendas feitas pelo relator-geral do Orçamento, R$ 30 bilhões. Jair Bolsonaro vetou a medida, e o Congresso só não derrubou o veto mediante acordo que manteve R$ 20 bilhões nas mãos do relator-geral
Valores reservados para cada tipo de emenda, em 2021:
• Emendas individuais (obrigatórias) R$ 9,7 bilhões
• Emendas de bancadas (obrigatórias) R$ 7,3 bilhões
• Emendas de comissão permanente R$0
• Emendas do relator-geral do Orçamento R$ 18,5 bilhões