Marco legal de startups vai a sanção e muda regra de balanço em jornais
brasília A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (11) projeto de lei que cria o marco legal das startups, com regras e propostas para captar recursos e impulsionar o setor.
O relator do texto, deputado Vinicius Poit (Novo-SP), rejeitou algumas mudanças feitas pelo Senado, e o projeto, agora, vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O texto inclui um dispositivo que retira a obrigação das empresas fechadas com receita bruta de até R$ 78 milhões de publicar os balanços em jornais de grande circulação.
Essas empresas, portanto, poderão publicar balanços apenas na internet, se a versão final for sancionada. Atualmente, essa desobrigação vale para empresas fechadas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões.
A Câmara aprovou o projeto de lei em dezembro, incluindo a proposta de desobrigação da publicação dos balanços em jornais, que é uma importante fonte de receita da mídia impressa.
Na proposta original, não constava a questão referente à publicação dos balanços, mas o projeto foi apensado com outro, de autoria do Executivo, que continha a medida. O próprio Bolsonaro já havia tentado em outras oportunidades extinguir essa obrigatoriedade de publicação dos balanços nos jornais.
Em relação às startups, o novo marco legal tem o objetivo de fomentar o mercado de empresas iniciantes no Brasil, por meio da desburocratização de processos e do aumento da segurança jurídica para investimentos.
O projeto prevê algumas regras e critérios para que as empresas sejam consideradas startups. Por exemplo, elas precisam ter faturamento anual de até R$ 16 milhões e dez anos de existência.
As startups terão processos mais simples para abertura e fechamento dos negócios e terão prioridade para determinadas compras públicas e processos licitatórios.
O texto indica que os investidores-anjo não responderão por dívidas das startups. Eles compartilhariam os lucros, mas sem a responsabilização solidária que teriam por fazer parte do capital social da empresa.