STF autoriza quebra de mais de 3.400 patentes na área da saúde
Ministros definem que decisão de invalidar trecho de lei sobre patentes não retroage para outras áreas
brasília O STF (Supremo Tribunal Federal) autorizou nesta quarta-feira (12) que sejam quebradas 3.435 patentes da área da saúde. Nove ministros defenderam essa autorização e dois divergiram.
Os ministros decidiram, na semana passada, anular o trecho da Lei de Propriedade Individual que dava margem para que patentes tenham prazo indeterminado.
Agora, a corte definiu o alcance da decisão e afirmou que ela tem efeito retroativo apenas para a área da saúde, o que levará à quebra das patentes que tiveram vigência estendida com base na legislação declarada inconstitucional.
Para os demais setores da indústria, a nova regra só valerá daqui em diante, preservando patentes que estão em vigor devido à norma anulada pelo Supremo.
Os ministros Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes votaram nesse sentido.
Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio se posicionaram pela quebra de todas as patentes em vigência com base no trecho da lei anulada. Luiz Fux e Luís Roberto Barroso ficaram vencidos ao votar para que o novo entendimento só valesse para processos futuros em todos os casos.
A decisão também deve retroagir para casos que estão em discussão na Justiça desde antes de 7 de abril, data em que o relator, Dias Toffoli, deu uma decisão individual sobre o tema.
Segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), ao menos 65 medicamentos de alto custo devem ser impactados pela decisão, entre eles remédios para hepatite, diabetes e câncer. O raltergravir, usado no tratamento para HIV, por exemplo, cai em domínio público imediatamente.
Toffoli diz que é necessário quebrar as patentes da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia da Covid. O magistrado disse que a decisão não abrange apenas equipamentos ou remédios vinculados ao coronavírus, mas tudo relativo a esta área porque todo o setor foi impactado.
Toffoli afirmou que seria complexo definir, dentre as 3.435 patentes quebradas, quais teriam ou não indicação de uso no combate à Covid-19, “justamente por ser uma doença com repercussões em inúmeras áreas clínicas (neurológica, cardiológica, pulmonar, renal, etc)”.
Os números sobre o tema foram apresentados pelo Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Segundo o órgão, como a decisão retroage apenas para a área da saúde, 27.203 patentes de outros segmentos que tiveram prazo estendido com base na lei anulada seguem válidas.
O prazo das patentes está mantido —ele é de 20 anos a partir do pedido feito ao Inpi para caso de invenção e de 15 anos quando se trata do chamado “modelo de utilidade”, que está caracterizado quando o produto já existia, mas foi melhorado.
O trecho da legislação que foi anulado previa que os pedidos de prorrogação de patentes que o Inpi não conseguisse analisar “por pendência judicial ou por motivo de força maior” deveriam ser renovados automaticamente.
O Supremo julgou ação apresentada pela PGR em 2016. Neste ano, porém, o atual procurador-geral, Augusto Aras, pediu que o caso fosse analisado com urgência sob o argumento de a lei limitava o combate à pandemia.
Segundo a Procuradoria, a lei “impacta diretamente no direito fundamental à saúde, haja vista que, enquanto não expirada a vigência de patentes de grandes laboratórios, a indústria farmacêutica ficará impedida de produzir medicamentos genéricos contra o novo coronavírus e suas atuais e futuras variantes”.
Toffoli concordou com a PGR e afirmou que, no caso do Brasil, a demora na análise das patentes ocorre pela defasagem de pessoal do Inpi. Segundo Toffoli, o instituto tem 312 funcionários para analisar os pedidos que chegam ao órgão e uma média de 459 solicitações pendentes para cada servidor.
O ministro disse que a capacidade máxima de funcionários prevista pelo INPI é de 810 cargos de pesquisador em propriedade industrial, mas atualmente 388 estão vagos.