Plenário da corte julgará se delação de Cabral é válida

BRASÍLIA O ministro Edson Fachin marcou para o próximo dia 21 o julgamento no plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a validade da delação premiada do ex-governador Sérgio Cabral.

A decisão de Fachin ocorre um dia após a coluna Painel, da Folha, revelar o pedido da Polícia Federal para que seja instaurado inquérito para apurar a acusação do político de que o ministro Dias Toffoli vendeu sentenças quando integrava o Tribunal Superior Eleitoral.

Relator da Lava Jato no STF, Fachin homologou a delação de Cabral à PF em fevereiro de 2020. A PGR (ProcuradoriaGeral da República), porém, recorreu e pediu que o Supremo invalidasse o acordo da PF com o ex-governador do RJ.

Agora, Fachin levou o recurso da Procuradoria para o plenário. A sessão virtual que vai julgar o caso começa no 21 e vai até o dia 28. Nesse período, os ministros têm de incluir seus votos no sistema.

A PGR avalia aguardar o desfecho desse julgamento antes de se posicionar sobre o pedido da PF relacionado a Toffoli.

Caso seja derrotada no julgamento, e tendo como argumento a própria defesa que fez para invalidar a delação de Cabral, a tendência da Procuradoria é pedir o arquivamento do caso do ministro.

A polícia e a PGR têm uma disputa antiga sobre colaborações premiadas. A Procuradoria costuma afirmar que a PF não pode firmar um acordo de delação sem a participação do Ministério Público.

O Supremo, porém, decidiu em 2018, com oito votos favoráveis, que a polícia pode, sim, celebrar acordo com delatores, independentemente do aval do Ministério Público.

No recurso ao STF sobre o caso de Cabral, a PGR pede a invalidação do acordo sob o argumento de que há “fundadas suspeitas” de que Cabral continua ocultando valores recebidos de forma ilícita e que isso viola “a boa-fé objetiva” da delação. Na delação, o ex-governador diz que Toffoli recebeu R$ 4 milhões para favorecer dois prefeitos fluminenses em processos no TSE.

Toffoli foi ministro do TSE de 2012 a 2016, tendo sido presidente da corte de maio de 2014 a maio de 2016.

Os pagamentos, diz Cabral, teriam sido realizados nos anos de 2014 e 2015 e operacionalizados por Hudson Braga, ex-secretário de Obras do RJ.

Os repasses, na versão do delator, teriam envolvido o escritório da mulher de Toffoli, a advogada Roberta Rangel.

O ministro do STF diz não ter conhecimento dos fatos mencionados e que jamais recebeu os supostos valores ilegais.

Após a revelação sobre o pedido da PF para investigar Toffoli, alguns senadores cobravam investigação, enquanto integrantes do STF buscaram minimizar o caso. Para ministros, o pedido tem chances mínimas de prosperar e deve ser arquivado pelo tribunal, até devido ao posicionamento reiterado da PGR pela nulidade da delação de Cabral.

Internamente, no STF, há a avaliação de que é improvável que o tribunal abra precedente em favor da investigação de um dos 11 membros da corte.

Isso só ocorreria, na visão de ministros, em cenário em que sejam apresentadas evidências muito claras contra Toffoli, e não só indícios que apontem nesse sentido, o que geralmente já é suficiente para abertura de inquérito em situações que não envolvem magistrados do tribunal.

Devido à baixa probabilidade de sucesso da polícia no caso, a ação é vista por membros do Supremo como forma de desgastar a corte. No Senado, onde tramitam pedidos de impeachment contra ministros do STF, congressistas que defendem a investigação de integrantes do Judiciário se manifestaram a favor da abertura de inquérito para apurar a suspeita ligada a Toffoli.

Embora diga não acreditar que isso resultará em processo contra o ministro na Casa, o senador Lasier Martins (Podemos-RS) classificou o pedido da Polícia Federal como oportuno. “São seguidos os rumores sobre o Toffoli, principalmente com relação à libertação tão rápida do José Dirceu, quando [Toffoli] deveria ter se dado por impedido, pois trabalhou na Casa Civil com ele. Há alguns casos na vida dele que recomendam a investigação.”

“Por mim, já teria aberto processo de impeachment, mas não tem clima. É muito difícil. Em primeiro lugar, a pandemia torna tudo mais difícil. Segundo, há predisposição que vem desde os tempos do Renan Calheiros [MDB-AL] de não quererem conflitos com os outros Poderes. Neste momento, não dá. Mas, quando voltarmos às sessões presenciais, talvez dê para discutir.”

Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que em 2019 protocolou pedido de impeachment de Toffoli, então presidente da corte, e de Alexandre de Moraes, também considerou positiva a chance de o STF investigar as suspeitas contra o ministro. “Venho defendendo há muito tempo a necessidade de apurar a conduta de alguns ministros do Supremo. Espero que a Justiça se mostre igual para todos e a investigação tenha andamento, pois as denúncias são gravíssimas.”

Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), porém, só a delação de Cabral não é suficiente para que o Senado tome iniciativa em relação a Toffoli. “Tem de ver se tem fundamentação, apurar. Qualquer um que tenha indícios com provas, tem de ser apurado. Não adianta só a palavra de alguém. Tem de ver as provas, se ele [Cabral] tem como provar, cabe outras coisas, não só impeachment.”

Humberto Costa (PT-PE) também disse que é preciso ter cautela. “Toffoli é uma pessoa ilibada. Acho que é tentativa de desgastar o STF.”