Presidente, com vetos, sanciona MP da Eletrobras
Entre os trechos vedados, estão o que obrigava reaproveitamento de funcionários por um ano e o que proibia a extinção de subsidiárias
brasília O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a medida provisória que abre caminho para a privatização da Eletrobras. A sanção foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça (13).
Pontos polêmicos da proposta foram mantidos no texto, como a determinação de que seja realizada a contratação de usinas termelétricas a gás e pequenas centrais hidrelétricas em regiões do país, além de prorrogar os contratos do Proinfra (Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica).
Essa medida pôs o governo e o Congresso em lado oposto a associações do setor elétrico, que preveem aumento do custo de energia. O Ministério de Minas e Energia, no entanto, projeta redução das tarifas a médio a longo prazo.
Para viabilizar o apoio da maioria dos deputados e dos senadores, o governo teve de ceder e foram incluídas mudanças na proposta que não estavam previstas na versão original, os chamados “jabutis”.
O governo espera realizar a privatização da Eletrobras até fevereiro de 2022.
Com a sanção da lei, fica permitido o aumento de capital da Eletrobras por meio da diluição da participação da União no controle da empresa. A ideia é que a companhia lance ações com direito a voto (ordinárias), diminuindo para cerca de 45% a fatia que a União tem hoje na elétrica. É autorizado ainda que a União faça uma oferta secundária de ações, vendendo sua própria participação na empresa.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse, em cerimônia no Palácio do Planalto, que o aval à privatização da Eletrobras é um “marco histórico”. “Trata-se de um importante passo de modernização do setor elétrico”.
No evento, Bolsonaro também comemorou a sanção e defendeu a desestatização. No discurso, ele declarou que foi, ao longo do tempo na Câmara, quando foi deputado, “aprendendo a votar nas questões econômicas”. “Paulo Guedes, se você tivesse me conhecido no passado, você não se aproximaria de mim”, disse, se direcionando ao ministro.
Diante do aval à privatização dado pelo Congresso, começarão a ser definidas as premissas de modelagem da operação. Isso será posteriormente analisado pelo BNDES. Em seguida, será avaliado pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
Segundo o governo, a Eletrobras precisaria investir R$ 15,7 bilhões por ano para manter a fatia de mercado, mas a empresa tem uma capacidade de investimento de R$ 3,5 bilhões.
“A nossa capacidade de investimento tem diminuído, e o sistema não pode colapsar. Por isso também a privatização”, afirmou Bolsonaro.
No discurso, o presidente reforçou que o governo enviou ao Congresso um projeto para abrir caminho para a privatização dos Correios. Ele defendeu que a proposta seja aprovada. “E o Brasil cada vez mais se tornará um país menos inchado, onde a livre iniciativa, o livre-comércio, a liberdade fale mais alto entre nós.”
Se as regras forem homologadas, será iniciado o rito legal e burocrático para a operação. Isso envolve a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e a própria Eletrobras, por exemplo, com uma assembleia de acionistas da estatal.
O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, afirmou que a “nova Eletrobras contribuirá para o crescimento econômico sustentável”.
Segundo ele, as regras previstas na privatização da Eletrobras cairá entre 5% e 7%, inclusive com o acionamento das térmicas a gás. Albuquerque argumenta que as térmicas a óleo, acionadas na atual crise de energia, são mais caras. Por isso, o custo será menor, na avaliação do governo.
A União pela Energia, que reúne entidades do setor elétrico, estima que os “jabutis” poderão ter um custo de até R$ 84 bilhões nos próximos anos. O cálculo foi divulgado antes da versão final, com os vetos.
Entre os trechos vetados por Bolsonaro estão artigos que beneficiariam os funcionários da Eletrobras, como a obrigatoriedade de realocar os empregados da estatal e de suas subsidiárias por 12 meses após a privatização.
Também foi vetada a parte que proibiria a extinção, a fusão e a mudança de domicílio estadual, por dez anos, de subsidiárias da Eletrobras.
O presidente excluiu o trecho colocado pelo Congresso para que a Eletrobras realocasse moradores da região de linhas de transmissão com tensão igual ou superior a 230 kV (quilovolts).
Outra mudança foi vetada. Para tentar viabilizar a votação, o texto passou a prever que os indicados a cargos da diretoria do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) passem a depender de aval do Senado. A avaliação na Casa é que houve falhas no enfrentamento da crise hídrica. Mas Bolsonaro retirou essa necessidade de sabatina no Senado.