Estados chamam texto de atentado por tirar R$ 27,4 bi de receitas dos governos regionais
O comitê de secretários estaduais de Fazenda considera a nova versão da reforma no Imposto de Renda um “atentado” contra as contas públicas por retirar R$ 27,4 bilhões em receitas dos governos regionais. Em carta publicada nesta quinta-feira (15), o grupo rejeita integralmente a proposta.
A oposição dos estados ao texto se soma à dos municípios e põe em xeque a tentativa elaborada pelo ministro Paulo Guedes (Economia) em parceria com o relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), de aprovar as novas regras neste ano para que elas comecem a valer em 2022.
O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) afirma que o buraco nas contas públicas será observado quase integralmente nos números de estados e municípios.
De acordo com a entidade, a perda ocorreria devido ao menor recolhimento de receitas a serem obtidas com o Imposto de Renda. A Constituição determina que parte dessa arrecadação, feita pela União, seja repassada aos estados e aos municípios.
Entre as medidas previstas na proposta de Sabino, está o corte na cobrança de IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica), que vai gerar um impacto de R$ 74 bilhões em 2022 e de R$ 98 bilhões anuais a partir de 2023 para os cofres públicos. Além disso, foram feitas medidas que compensam parcialmente o corte por meio de tributos que ficam só com a União e não são repartidos com os entes subnacionais.
O substitutivo à proposta de reforma no IR, apresentado aos líderes do Congresso nesta semana, abre um buraco anual de R$ 30 bilhões nas receitas do setor público consolidado (que considera os números de União, estados e municípios). De acordo com o Comsefaz, o efeito líquido negativo será de R$ 27,4 bilhões para estados e municípios e de R$ 2,6 bilhões para a União.
“O relatório atenta contra o equilíbrio fiscal da União, estados e municípios, que vêm lutando para equalizar suas contas desde a crise de 2015 e que foi agravada pela pandemia que se iniciou no ano passado, sem um horizonte concreto de desfecho”, afirma carta assinada por Rafael Fonteles, presidente do Comsefaz.
“A técnica inepta é agravada pelo desconhecimento da existência de um pacto federativo na Constituição do país, dado o flagrante atentado a este”, afirma a carta, dizendo que a proposta sabota o pacto federativo ao transferir mais de 90% da conta da mudança aos entes regionais.
Para os estados, a proposta caminha em sentido contrário a todas as recomendações internacionais que endossam a progressividade dos tributos. “Postulamos a rejeição integral do substitutivo”, afirma o texto.
De acordo com o Comsefaz, houve maioria entre os secretários para a publicação da carta. Não houve votos contrários e nem todos se manifestaram até agora, mas a previsão da presidência é que haja unanimidade.
Cristiane Alkmin, secretária de Fazenda de Goiás, afirma que a proposta deveria trazer uma compensação para estados e municípios —o que não foi previsto no texto.
“Os estados e os municípios estão fazendo uma reclamação muito genuína. Eles têm uma programação orçamentária e financeira de acordo com o que arrecadam e também com os repasses [que recebem]”, diz à Folha.
“Na hora em que a gente modifica essa base tributária, a gente tem que pensar em compensações”, afirma. Ela lembra que os estados buscam uma reforma tributária ampla que inclua o estadual ICMS e o municipal ISS.
Paulo Ziulkoski, presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), afirma que o relatório apresentado por Sabino é um “escândalo” por desonerar a renda de empresas e pessoas mais ricas e por produzir o rombo de R$ 30 bilhões nas contas públicas. Ele diz concordar com a redução da carga para pessoas jurídicas, mas vê exagero na dose.