Congresso aprova bases do Orçamento de 2022 com emenda de relator e Censo
Mecanismo incluído na LDO é alvo de questionamento de órgãos de controle por falta de transparência
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que traz as diretrizes orçamentárias para 2022 e que inclui a previsão de emendas de relator e a realização do Censo Demográfico, além de inflar a verba para fundo eleitoral. O texto segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
O relator do projeto, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), inseriu no parecer as emendas de relator, alvo de questionamento de órgãos de controle.
O mecanismo para aumentar o controle do Congresso em relação ao Orçamento funciona da seguinte forma: o relator do Orçamento, que ainda será enviado em agosto, remaneja despesas de ministérios e passa a prever gastos em áreas e projetos negociados politicamente por congressistas influentes e, geralmente, mais alinhados ao governo.
Com isso, o Planalto tem ampliado sua base de apoio no Congresso, já que as emendas beneficiam bases eleitorais de parlamentares, que, por sua vez, esperam aumentar seu capital político. Isso ganha ainda mais peso em ano eleitoral. O TCU (Tribunal de Contas da União) quer mais transparência nesses gastos.
Para evitar desgaste, governistas defendem mudanças nesse mecanismo, pelo qual valores bilionários são rateados entre vários congressistas a depender dos acordos políticos firmados. Apesar de ficarem vinculados ao relator do Orçamento, a negociação envolve dezenas de congressistas.
As alterações, porém, devem ser discutidas só no fim do ano, quando o Congresso deve votar o projeto de Orçamento de 2022. Na LDO, há apenas o comando para que esse tipo de emenda seja previsto.
Além das emendas de relator, foi aprovada a previsão de emendas de comissão permanente do Senado, da Câmara e de comissão mista do Congresso na LDO. Essas emendas são definidas por integrantes dos colegiados do Congresso, mas têm tido valores inferiores ao montante atribuído ao relator do Orçamento.
O texto também prevê a realização do Censo na LDO e inseriu as ações referentes ao levantamento entre as despesas que não podem ser contingenciadas pelo governo.
O Censo teve a verba cortada ao longo da tramitação do Orçamento deste ano no Congresso. O projeto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) passou a prever R$ 53 milhões para a pesquisa, o que inviabilizou o trabalho. Antes, a quantia estimada era de R$ 2 bilhões. A dotação atual está em R$ 125 milhões, segundo dados do Siop (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento).
Sem recursos, o IBGE solicitou auxílio da AGU (Advocacia-Geral da União) para tentar garantir a verba necessária à realização do Censo Demográfico em 2022. Decisão do Supremo determinou que o levantamento seja realizado.
O relator da LDO de 2022 encurtou de 90 para 45 dias o prazo para que o governo publique o cronograma de execução das emendas individuais. “Não devem as medidas preparatórias tornarem inviáveis a execução daquilo que foi objeto de deliberação, quando a iniciativa já estiver madura”, escreve o deputado em seu relatório.
Ainda sobre execução orçamentária, Juscelino Filho fez uma alteração no texto enviado pelo governo para, segundo ele, reduzir a quantidade de obras paralisadas.
Ele quer que possa ser empenhada a totalidade ou então apenas parcela de obra que puder ser executada no ano ou dentro do prazo de validade dos restos a pagar. “O sentido da medida é garantir a continuidade das intervenções, sem os perniciosos efeitos das paralisações, não ocasionadas pelo gestor.”
Em ano eleitoral, Juscelino Filho também incluiu entre as prioridades do governo para 2022 os gastos com o Programa Casa Verde e Amarela voltados a municípios com até 50 mil habitantes.
Além disso, diante da persistência da crise de Covid-19 no país, inseriu as despesas com o PNI (Programa Nacional de Imunização) e ações semelhantes entre as prioridades para a administração pública.
Em relação aos parâmetros macroeconômicos para 2022, o relator da LDO manteve os mesmos dados enviados pela equipe de Paulo Guedes (Economia) em abril, quando a versão original do projeto foi encaminhada ao Congresso.
A proposta prevê salário mínimo de R$ 1.147 em 2022; inflação de 3,5%, crescimento do PIB de 2,5%, taxa básica de juros média de 4,7% e déficit primário de R$ 170,5 bilhões.
Será o terceiro ano seguido em que o piso nacional não terá aumento acima da inflação, mantendo o plano do governo Bolsonaro, que acabou com a política de ganhos reais que vigorou no Brasil por mais de duas décadas.