Falta governo agir mais fortemente em defesa da reforma administrativa, afirma Arthur Lira
brasília O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reclamou nesta segunda-feira (18) da falta de esforço do governo para aprovação da reforma administrativa.
A PEC (proposta de emenda à Constituição) com as mudanças foi apreciada no fim de setembro pela comissão especial, mas não foi pautada no plenário da Câmara por não ter votos suficientes da maioria dos deputados.
“Falta tudo, falta mobilização de quem defende, falta o governo agir mais fortemente com relação à [reforma] administrativa e falta a gente ter apoio de setores, e a imprensa é muito importante nisso, para se esclarecer”, disse em entrevista à Veja.
A PEC precisa do apoio mínimo de 308 dos 513 parlamentares, em votação em dois turnos, para ser aprovada. Se passar, o texto irá ao Senado. Lá são necessários os votos de 49 dos 81 congressistas, também em votação de dois turnos.
A proximidade das eleições e pontos controversos têm afastado da possibilidade de votação ainda neste ano.
“Eu posso dizer que o governo federal está fazendo esforço em relação a reforma administrativa? Não está. Foi uma decisão do Congresso em tocar, em andar, em desenvolver”, reclamou Lira. Galeria
O governo Jair Bolsonaro (sem partido) apresentou a reforma com a intenção de racionalizar o serviço público e reduzir gastos com pessoal em setembro de 2020. Um ano depois, a PEC começou a avançar na Câmara com uma série de mudanças no texto.
Embora tenham sido apresentados relatórios que enxugavam o plano do governo, a comissão especial aprovou uma versão que desidrata menos o pacote formulado pela equipe do ministro Paulo Guedes (Economia).
O texto prevê que os novos servidores poderão perder o cargo caso tenham avaliação de desempenho insuficiente, em análise que será feita em plataforma digital e contará com a participação do usuário do serviço público.
Pela proposta, com duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos, haverá necessidade de apurar a responsabilidade do servidor por seu desempenho.
O servidor com avaliação insatisfatória poderá ter o desempenho reavaliado por uma instância revisora. Há ainda a possibilidade de reintegração se uma decisão judicial invalidar a perda de cargo, ainda que não exista vaga.
A PEC também prevê a perda de cargo se o posto for extinto por ter se tornado desnecessário ou obsoleto. Esse servidor terá direito a indenização de um mês de salário por cada ano de serviço.
Se for criado cargo com atribuições idênticas ou similares às do posto cargo extinto em até cinco anos a partir da perda do cargo, o servidor poderá ser reintegrado, mesmo que não exista vaga.
Entre outras mudanças, a PEC estabelece ainda a contratação temporária de servidores por até dez anos.
O processo seletivo para esses contratos deverá ser impessoal e simplificado, e não poderá ser firmado novo contrato com o mesmo contratado em menos de dois anos a partir do fim do contrato anterior.
Se a contratação temporária buscar atender a necessidades decorrentes de calamidade, de emergência associada à saúde ou à incolumidade pública ou de paralisação de atividades essenciais, não será necessário realizar processo seletivo. Nesse caso, o contrato terá prazo máximo de dois anos.
O Ministério da Economia monitora a tramitação e defende a aprovação da estrutura principal do texto. De acordo com relatos, a pasta estuda o texto e avalia a possibilidade de retomar por meio de MP (medida provisória) pontos da proposta que ficarem pelo caminho.
Essa decisão apenas será tomada após a aprovação final da PEC.