Silveira tem bens bloqueados para garantir pagamento de multas

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o bloqueio dos bens do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) para garantir o pagamento das multas por ele se recusar a usar tornozeleira eletrônica.

Até a quinta (19), Moraes já havia aplicado sanção de R$ 645 mil ao deputado bolsonarista pelo descumprimento da medida cautelar. O valor é referente à soma das penalidades diárias (R$ 15 mil) por desrespeito a medidas restritivas impostas pelo magistrado no curso de investigações em tramitação na corte.

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, atendidos os requisitos legais, é plenamente possível a decretação da indisponibilidade dos bens”, disse o ministro.

Moraes tem dito que enquanto não houver análise pelo Supremo da constitucionalidade do indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao parlamentar, “e, consequentemente, decisão de extinção de punibilidade ou o início do cumprimento da pena”, a ação penal contra ele prossegue normalmente.

Ainda não há data para que isso aconteça. O processo a respeito do indulto é relatado pela ministra Rosa Weber.

Antes, Moraes já havia bloqueado contas do deputado, mas viu agora “necessidade de adoção de medidas mais gravosas” que permitam “o eventual adimplemento da obrigação de pagamento da sanção pecuniária, em especial diante da alta probabilidade da irresignação do réu persistir no tempo, até a efetiva análise da constitucionalidade do decreto de induto presidencial”.

Ao decidir pelo bloqueio de bens, o ministro expediu ofícios para que a Receita Federal envie à corte a última declaração de imposto de renda de Silveira e informe as pessoas jurídicas das quais ele é sócio.

Também oficiou à Corregedoria Nacional de Justiça para que ordene o bloqueio de matrículas de imóveis do deputado e ao Secretário Nacional de Trânsito para que faça o bloqueio de veículos de Silveira.

Daniel Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicialmente fechado por ataques feitos a integrantes da corte.