Câmara negocia enxugar projeto que limita ICMS sobre energia elétrica

Brasília Parlamentares negociam mudanças no projeto que limita a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aplicado a energia elétrica e combustíveis para reduzir a resistência ao texto e facilitar a aprovação tanto na Câmara como no Senado.

O projeto de lei complementar teve a urgência aprovada pelos deputados no dia 18, em meio a uma pressão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) —que demandava do governo uma solução contra o encarecimento da conta de luz.

A negociação envolve enxugar o texto —que foi apensado a um projeto correlato e que é relatado pelo líder da União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA).

O projeto classifica combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. A ideia é, com isso, estabelecer uma alíquota máxima de ICMS sobre esses itens.

O autor do projeto, deputado Danilo Forte (União BrasilCE), defende que o texto seja simplificado para tratar apenas de energia e combustível.

“Simplificando fica mais fácil de votar. Vamos ver se a gente vota isso amanhã [terça] para o Senado votar na outra semana. Assim, até o fim de junho a gente entrega ao povo brasileiro o que é nossa obrigação, de tomar iniciativa para baixar a conta de energia e a conta de combustível.”

Ele disse estar conversando com o relator do projeto sobre as alterações. Se aprovado, diz, o texto poderia reduzir de 10% a 11% a conta de energia. O impacto sobre combustíveis variaria de 9% a 12%.

Caso a proposta seja aprovada, a tributação de ICMS sobre esses itens seria limitada graças a um entendimento alcançado pelo Supremo em novembro de 2021. A Corte considerou que bens e serviços essenciais —como energia e telecomunicações— não podem ser mais tributados que as operações em geral, que têm alíquotas entre 17% e 18% nos estados.

Lira e o ministro Paulo Guedes (Economia) fazem um esforço conjunto para tentar reduzir a resistência do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao texto.

A equipe de Guedes argumenta que os governadores estão com caixas cheios e que é preciso devolver essa receita diretamente à população em vez de partir para soluções vistas como ineficazes —como a criação de subsídios. Por isso, o corte de impostos é considerado o ato mais adequado.

Guedes defendeu o plano em conversa com Pacheco. Os dois se encontraram na sexta-feira (20) e, após ouvir os argumentos, o presidente do Senado respondeu que iria analisar o tema.

Pacheco já havia tido uma reunião anterior com Lira sobre o projeto. Embora não tenha se manifestado de forma contrária, o senador disse que os estudos seriam aprofundados e que haveria diálogo com líderes da Casa para avaliar a proposta.

Há possibilidade de resistência maior no Senado por causa da proximidade da Casa com os estados. O líder do Podemos, Álvaro Dias (PR), aponta que há “forte oposição dos governadores” e que a proposta pode provocar um “enorme rombo na receita dos estados”.

A CMN (Confederação Nacional dos Municípios) calcula uma perda de R$ 65,6 bilhões para os cofres públicos —sendo que, para os prefeitos (que recebem parte da arrecadação dos governadores com ICMS), a perda anual seria de R$ 15,4 bilhões.

O líder do PSDB no Senado, Izalci Lucas (DF), nega que haja disputas com a Câmara que possam afetar a tramitação da proposta. “O projeto vai ser discutido, vamos precisara ver o que vai passar lá na Câmara. Claro que aqui vai ter um tratamento diferenciado, vai ser bem analisado. Mas não há ressentimento. Nada é votado assim pelo fígado.”

Um líder de uma importante bancada, no entanto, afirma que o projeto é muito “invasivo” nas competências dos estados. Ele também critica a visão de que os governadores estão acumulando grandes reservas com o aumento da arrecadação e que não sofreriam o impacto das mudanças nas regras do ICMS.

Lira tem feito uma ofensiva para tentar reduzir o preço da energia. No dia 3, os deputados aprovaram a urgência de um projeto de decreto legislativo (PDL) que susta os reajustes no Ceará. Com isso, o texto pode ser votado em plenário.

O PDL é usado como forma de pressionar as distribuidoras do país a revisarem o aumento nas tarifas. Isso porque há uma articulação para que o substitutivo do texto inclua não apenas o Ceará, cuja tarifa foi reajustada em 24%, mas outros estados que também tiveram aumento.

A votação do projeto é vista com ressalvas dentro do governo, em especial pela insegurança jurídica que a quebra de contratos representaria.