Fachin diz que nova lei eleitoral ameaça separação de Poderes

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Edson Fachin, enviou manifestação ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSDMG), dizendo que o Código Eleitoral que deve ser votado pelos senadores nas próximas semanas esvazia as competências da corte e pode ameaçar a separação dos Poderes.

Em dez páginas, Fachin aponta riscos identificados pela Justiça Eleitoral no projeto de lei que revoga toda a legislaeleitoral e diz que o projeto deixa de contemplar competência administrativa atribuída ao TSE e aos TRES (Tribunais Regionais Eleitorais) de responderem a consultas sobre matéria eleitoral.

Ele questiona um dos dispositivos mais contestados pelo TSE, a possibilidade de sustar a eficácia de atos regulamentares publicados pela Justiça Eleitoral e que a lei dá a essa instância poder de regulamentar matérias de sua alçada.

Fachin defende ainda que o uso do poder regulamentar é ferramenta de uso cotidiano da Justiça Eleitoral “e, inquestionavelmente, essencial.” Segundo ele, a possibilidade de o Congresso sustar regulamentos publicados pela Justiça Eleitoral representaria um desafio aos limites da separação de Poderes”.

Critica também o prazo para entrada em vigor das mudanças, que seria a partir da sanção presidencial, e defende o princípio da anualidade.

Aborda ainda a proposta de um novo sistema de prestação de contas, que “comprometem de maneira irreparável a competência” da Corte, definindo-o como “esvaziamento da competência da Justiça Eleitoral [que] a sujeita a ser mera chanceladora do exame de contas realizado por terceiros”.