Regramento atual é entrave ao crescimento econômico

Os participantes do painel de abertura do seminário Inovação e Segurança nas estradas foram unânimes em afirmar que a regulação brasileira no setor de transportes rodoviários está obsoleta. Entraves regulatórios dificultam a entrada de novos players dispostos a investir em tecnologias que ampliam a segurança das estradas e, ao mesmo tempo, reduzem os custos para os passageiros.

“No âmbito federal, tem havido pouca evolução”, afirmou Hildo Rocha, deputado federal e presidente da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. “Precisamos flexibilizar a legislação para termos mais opções, menores preços, mais conforto à disposição dos usuários. A ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres] tem de levar em consideração que impedir que se melhore a oferta de serviços não é a melhor forma de fiscalizar o setor.”

Entre as regras vigentes que atrapalham o desempenho do segmento, foi especialmente criticada no debate a do circuito fechado no transporte rodoviário interestadual de passageiros por fretamento, que obriga que o grupo de pessoas na viagem de ida seja o mesmo na da volta, de acordo com um decreto de 1998. Por exemplo, um grupo que saia do interior de São Paulo para embarcar em um cruzeiro no porto de Santos deve ser o mesmo que retorna para o interior, mesmo que a viagem de navio dure semanas.

“O decreto é prejudicial ao país, os empresários deixam de gerar oportunidades”, comentou Rafa Zimbaldi, deputado estadual e ex-presidente da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa de São Paulo. “Se for suspenso, o impulsionamento do turismo será muito grande”, afirmou Marcelo Nunes, presidente da Abrafrec (Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos).

O Projeto de Decreto Legislativo 494/2020 tramita na Câmara dos Deputados com o intuito de suspender a regra do circuito fechado. Por sua vez, o PDL 69/2022, também em trâmite na Câmara, busca sustar a Portaria 27 da ANTT, de março deste ano, a que elenca como transporte clandestino o serviço prestado por empresas de fretamento em circuito aberto.

Dados da LCA Consultoria apontam que o fim do circuito fechado pode acirrar a concorrência, reduzindo preços e atraindo mais passageiros, o que irá gerar um impacto de R$ 2,7 bilhões no PIB, aumentando em R$ 500 milhões a arrecadação e criando cerca de 65 mil novos empregos.

Porém, na seara política, os caminhos para viabilizar a abertura passam por um trabalho de convencimento dos parlamentares, que precisam, segundo Hildo Rocha, ser sensibilizados da necessidade da livre concorrência de mercado. “Muitos têm uma ideologia contrária a isso”, disse o deputado federal.

Em São Paulo, a legislação é um pouco mais avançada em relação ao fretamento no transporte rodoviário, mas há muito a avançar. Um dos grandes entraves para mudanças, destacou Zimbaldi, está justamente na constituição de monopólios no segmento. “Atingem inclusive o transporte público coletivo municipal, que muitas vezes é caro e de qualidade péssima”, disse.

“Os grandes empresários do setor de transportes estão acostumados a mandar no mercado e a cobrar os preços que querem”, disse Nunes.