Avança na CCJ da Câmara a PEC que garante regime favorecido para os biocombustíveis

BRasÍlia A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta segunda-feira (20) a admissibilidade da PEC (proposta de emenda à Constituição) que busca preservar um regime favorecido aos biocombustíveis —que poderiam ter perda de competitividade com medidas para reduzir o custo da gasolina e do diesel que foram aprovadas recentemente.

O parecer pela admissibilidade, do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), foi aprovado em votação simbólica. A próxima etapa é a criação de uma comissão especial para analisar o mérito do texto.

A PEC foi aprovada no Senado na terça-feira passada (14), mesmo dia em que a Câmara enviou à sanção um projeto de lei complementar que limita a incidência de ICMS a 17% ou 18% sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transportes.

A PEC dos Biocombustíveis acrescenta um item ao artigo da Constituição que trata do direito de todos os brasileiros a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, com objetivo de garantir situação tributária vantajosa para os combustíveis não poluentes.

O texto não estabelece exatamente as alíquotas dos tributos que devem incidir sobre os biocombustíveis. Esses percentuais devem ser estabelecidos por meio de uma lei complementar.

A PEC apenas determina que deve ser mantido um “regime

fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final” na forma da lei complementar.

Isso será feito assegurando uma tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis.

Enquanto a lei complementar não for aprovada pelo Congresso Nacional, esse diferencial competitivo para os biocombustíveis em relação aos fósseis será garantido pela manutenção da diferença de alíquotas aplicadas aos dois tipos no patamar vigente em 15 de maio deste ano.

Nos primeiros 20 anos após a promulgação da PEC, o texto prevê que eventual lei complementar não vai poder estabelecer diferencial competitivo em patamar que seja inferior ao vigente nessa data.