Prazo para declaração anual do MEI termina nesta quinta (30)

CURITIBA Quinta-feira (30) é o último dia para entregar a declaração anual de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) referente ao ano de 2021.

A DASN-MEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual) é diferente da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, cujo prazo já terminou, e deve ser feita por todos que tiveram MEI ativo em qualquer período de 2021.

Precisa entregar a declaração quem foi MEI em qualquer período de 2021, mesmo que não tenha faturado ou emitido nota fiscal. Quem se tornou microempreendedor individual em 2022 deverá declarar seus ganhos em 2023.

A declaração é facilitada ao MEI que preencheu o Relatório Mensal de Receitas Brutas ao longo de 2021, já que o valor declarado é a soma dos rendimentos mensais no ano.

Caso a declaração seja entregue após o prazo, com o recibo de entrega são emitidos uma notificação de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed) e um Documento de Arrecadação de Receitas Fiscais (Darf ) para pagamento imediato da multa.

A multa é de no mínimo R$ 50 ou de 2% ao mês de atraso sobre o valor total dos tributos declarados, limitada a 20%. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias após a emissão do Darf, ela é reduzida à metade.

Segundo o analista de negócios do Sebrae-SP (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em São Paulo) Caio Ribeiro Monteiro, se a declaração não for entregue por dois anos consecutivos, a Receita Federal deixará a empresa inapta por omissão na entrega.

F SAIBA COMO PREENCHER A DECLARAÇÃO DE MEI folha.com/e8mwq5r4