A defesa da Lei do Ato Médico em favor da saúde da população

Negar a importância do regramento é banalizar a medicina e a segurança

Com o objetivo de esclarecer os fatos em relação ao artigo “A medicina e o corporativismo” (25/1), publicado nesta Folha e assinado pelos médicos Gonzalo Vecina Neto e Walter Cintra Ferreira Junior, a atual gestão do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) reitera sua indignação e discordância —manifestadas em nota publicada no site do conselho, em 11 de janeiro.

Ao contrário do que afirmam os autores, a Lei do Ato Médico representa uma conquista da sociedade, não a defesa dos interesses dos médicos. Ao lutar para impedir que profissionais sem a devida habilitação possam realizar procedimentos restritos da medicina, o Cremesp está na verdade salvaguardando a saúde da população e, portanto, cumprindo com seu dever perante a sociedade. Poupando os pacientes dos danos nefastos —muitas vezes irreparáveis— causados pela imperícia de profissionais não habilitados, que exercem ilegalmente a medicina.

É uma incoerência os autores afirmarem que “os conselhos profissionais [...] devem proteger os cidadãos dos atos praticados pelos seus profissionais” e, ao mesmo tempo, defenderem o Mais Médicos, uma vez que os profissionais pertencentes ao programa não se submetem a fiscalizações e atuam à margem da legislação dos órgãos reguladores.

Relacionar a defesa da Lei do Ato Médico à falta de assistência à saúde da população, como também a intenção de promover uma política pública em saúde, com a oferta de serviços precários aos mais carentes, é um grande equívoco. A qualidade do atendimento não pode ser condicionada ao poder aquisitivo.

O conselho não é contra a ampliação e consolidação do trabalho da equipe multidisciplinar. Mas defende que cada profissional atue exclusivamente dentro das áreas de suas competências. Se, mesmo com a Lei do Ato Médico, pessoas não habilitadas seguem se aventurando e realizando procedimentos médicos, provocando danos graves aos pacientes, como seria sem a legislação? Quem se responsabilizará?

Outro ponto mal explicado refere-se ao Mais Médicos. O que o Cremesp defende é que esses profissionais, sejam eles brasileiros ou não, tenham seus diplomas revalidados, de acordo com a legislação vigente no país, pois, além da discutível graduação, há o fato de que algumas faculdades nem sequer são reconhecidas em seus países de origem.

Chama a atenção o fato de que os autores, nomes de grande relevo na saúde pública brasileira, não apresentam soluções reais e factíveis para os “problemas” que apontam. Parecem não defender, por exemplo, a carreira de médico de Estado e a implementação de infraestrutura básica para que a medicina seja exercida nos rincões mais distantes.

Compactuar com a estreita visão apresentada no artigo em relação a políticas públicas para atendimento no SUS é colocar em risco a saúde e a segurança da população. A atual gestão do Cremesp trabalha para que a boa assistência médica seja acessível a todos. O que deve ser observado é que sejam profissionais devidamente graduados na área de sua competência e capacitados para prestar um atendimento de qualidade à população.

[ O conselho não é contra a ampliação do trabalho da equipe multidisciplinar. Mas defende que cada profissional atue exclusivamente dentro das áreas de suas competências. Se, mesmo com a Lei do Ato Médico, pessoas não habilitadas seguem se aventurando e realizando procedimentos médicos, provocando danos graves aos pacientes, como seria sem a legislação?