Haddad admite acionar STF por reoneração de prefeituras
Na segunda, Pacheco barrou medida que elevava alíquota de 8% para 20%
brasília O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta (3) que o governo Lula (PT) estuda ingressar com ação no STF (Supremo Tribunal Federal), contra a decisão que retirou a reoneração da folha de pagamentos das prefeituras da medida provisória em tramitação no Congresso Nacional.
Haddad disse que a possibilidade está sendo analisada pela AGU (Advocacia-Geral da União), mas que ainda não foi submetida ao presidente.
“A AGU está estudando a matéria. Isso não foi submetido ainda ao presidente da República. Temos que entender que todo gasto tributário primário tem que vir acompanhado de uma compensação. Isso não sou eu que estou inventando, não é o presidente que está inventando. É uma lei complementar aprovada pelo mesmo Congresso”, afirmou.
Mas ele descartou que haja mal-estar com o Congresso, adotando tom de cobrança, e sugeriu que a imprensa questionasse os demais poderes sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Se nós queremos aparecer para o mundo como um país sério, nós temos que respeitar as nossas leis. Então não se trata de divergência de mérito. Dinheiro público existe para ser alocado, não existe nenhuma dificuldade para isso. Mas você precisa fazer compensação, de acordo com a lei fiscal. E a lei fiscal não é para o Executivo. É uma lei que vale para o país. Vocês deveriam cobrar de todos os poderes uma colaboração em relação a isso”, disse.
“Ninguém aqui está querendo afrontar ninguém. Estamos lembrando que existe uma regra, só isso”, completou Haddad, acrescentando que não estava para “ficar apontando dedo”,mas “buscar solução”.
Haddad participou de uma reunião na manhã desta quarta com o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), para discutir formas de impulsionar a modernização dos parques fabris e também as exportações. Ao lado do ministro da Fazenda,
Alckmin fez uma manifestação de apoio a Haddad e à responsabilidade fiscal.
“[Gostaria de] cumprimentar o ministro Haddad. Todo o nosso apoio à questão da responsabilidade fiscal. Ela é do ministro, do governo do presidente Lula e é do Brasil. Ela não é uma visão economicista”, afirmou o vice-presidente.
“Ela é social, porque traz estabilidade, traz previsibilidade e a responsabilidade. Se eu abro mão de uma receita, eu preciso dizer de onde vem [o recurso]. Então entendo que essa cultura precisa perpassar os três níveis da federação e os três poderes”, completou.
Na segunda, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou a vigência da MP (medida provisória) da reoneração da folha de pagamento de prefeituras em 60 dias. Mas determinou que a parte que trata desse trecho seja derrubada.
A MP previa que, a partir desta segunda, a alíquota para os municípios passaria de 8% para 20%, o que não ocorrerá mais devido à decisão de Pacheco. A decisão foi uma derrota para o governo Lula.
Por meio de nota,Pacheco afirmou que “a decisão significa que a discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento e seu eventual novo modelo devem ser tratados integralmente por projeto de lei, não por MP”.
Haddad então voltou a pedir um pacto entre os Poderes, para reorganizar as finanças públicas. Disse que o resultado fiscal, por exemplo, depende do Congresso Nacional.
Haddad respondeu a uma pergunta sobre a declaração da ministra Simone Tebet (Planejamento) sobre eventual revisão da meta fiscal em 2024 e 2025.
“Eu penso que temos que negociar com o Congresso Nacional, porque depende do Congresso Nacional o resultado fiscal e [gostaria de deixar claro] não a meta fiscal. Não adianta nada fixar uma meta e não buscar o resultado. É como se o Banco Central tivesse uma meta e estivesse pouco se importando com a inflação”, afirmou.
“Isso depende dos Três Poderes, que pactuem uma reorganização das finanças públicas, em proveito do país e em respeito a leis vigentes”, completou.
Após a fala de Haddad, Alckmin declarou que aguarda para as próximas semanas a aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional, que prevê incentivos para a modernização do parque fabril. O vice-presidente afirmou que serão investidos um total de R$ 3,4 bilhões nessas ações, sendo metade neste ano e o restante em 2025.
O vice-presidente fez questão ainda de ressaltar que esses recursos não são oriundos de renúncia fiscal.
Renato Machado