Impasse complica envio de um dos projetos da tributária

Regra de comitê do IBS é ponto de discórdia com governadores e prefeitos

O impasse em torno das regras de governança e funcionamento do comitê gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) deve atrasar o envio de um dos projetos de regulamentação da reforma tributária ao Congresso.

A mudança de estratégia com o encaminhamento de apenas um projeto foi sinalizada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na noite de segunda-feira (22). Mas Haddad não informou o motivo.

O ponto central da discórdia gira em torno da proposta que transforma o comitê gestor numa autarquia federal para administrar o IBS, o imposto cobrado pelos estados e municípios e que substituirá os atuais ICMS e ISS.

Há temor de governadores e prefeitos de perder ainda mais autonomia sobre os seus tributos, caso o comitê fique juridicamente embaixo do guarda-chuva federal, de acordo com pessoas envolvidas nas negociações ouvidas pela

O risco apontado é que esse modelo seja uma tentativa de federalização do IBS. O comitê gestor será responsável por administrar cerca de R$ 1 trilhão em impostos.

A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) aponta para necessidade jurídica de que o comitê seja uma autarquia federal para que o seu orçamento seja aprovado pelo Congresso.

Os críticos da proposta consideram, no entanto, que não faz sentido esse modelo jurídico porque o tributo não é do governo federal. Eles defendem que o comitê seja uma entidade com um consórcio interfederativo. Há pontos divergentes também entre estados e municípios sobre os poderes e funções da diretoria executiva do comitê.

Na parte das regras para regular o chamado processo administrativo fiscal, que trata dos contenciosos entre os contribuintes com os fiscos —o chamado Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) da reforma— há um racha entre as carreiras dos Fiscos e procuradores sobre as suas atribuições.

Pela emenda constitucional da reforma tributária, promulgada no ano passado, o comitê gestor é uma entidade sob regime especial com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

Terá 27 membros representando cada estado e o Distrito Federal; outros 27 membros representando o conjunto dos municípios (14 representantes escolhidos de forma igual entre os municípios e 13 considerando o tamanho da população).

Durante a tramitação da reforma, o comitê gestor foi motivo de discórdia entre os estados mais ricos e os menos desenvolvidos do país.

A disputa em torno dos poderes do comitê e do FNDR

Luiz Inácio Lula da Silva (pT)

presidente da República, defendendo a manutenção de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) na relatoria da regulamentação da reforma tributária

Aprovado de forma terminativa na comissão, o projeto deve ser enviado para Câmara dos Deputados, se nenhum senador apresentar recurso para que haja votação no plenário do Senado.

O Ministério da Fazenda e a Receita Federal calculam que a perda de arrecadação com esse desconto será de R$ 57 milhões em neste ano; R$ 61 milhões no próximo ano; e R$ 64 milhões em 2026. (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional) quase colocou em risco a votação em primeiro turno da PEC (proposta de emenda à Constituição) na Câmara, com a pressão dos governadores dos estados do Sul e Sudeste, sobretudo do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

A ideia inicial do ministro Fernando Haddad era enviar dois projetos. Um primeiro projeto de lei complementar tratando do IBS, CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IS (Imposto Seletivo) —os dois últimos a serem cobrados pelo governo federal.

O segundo projeto agruparia a regulamentação do Comitê Gestor do IBS e as novas regras para os contenciosos, o que, na prática, definirá como funcionará o contencioso.

No entanto, Haddad informou que nesta semana será encaminhado o primeiro o projeto, que abarcará todos os pontos do IBS e da CBS, como cesta básica, imposto seletivos e as regras dos regimes especiais. O texto terá cerca de 150 páginas.

Um dos negociadores alertou para os riscos da disputa corporativa e entre Estados e municípios contaminar a regulamentação porque na sua avaliação está “cada um cuidando do seu queijo”.

Nesta terça, em conversa com jornalistas no Palácio do Planalto, o presidente Lula (PT) defendeu manter na regulamentação da reforma tributária o mesmo relator do texto da PEC sobre o tema aprovada no ano passado, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Lula ressaltou que a indicação do relator é prerrogativa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mas afirmou que o deputado está familiarizado com o tema e as negociações, o que pode facilitar na tramitação do texto.

“Ontem nós fechamos a proposta final daquilo que vai [para o Congresso] para regulamentação da reforma tributária [...]. O que seria ideal, do ponto de vista dos interesses da Fazenda, que já trabalhou na aprovação do projeto principal, é que você tivesse o mesmo relator. O cara já está familiarizado, participou de todas as discussões, você poderia ganhar tempo”, disse.

“Quem indica é presidente da Câmara, longe de mim indicar, só gostaria que levassem em conta isso”, afirmou ainda, sem citar nominalmente Ribeiro.

A estimativa leva em conta declarações de IR de 2022 e desconsidera a entrada de novos contribuintes na base “em virtude de a atividade de transporte de passageiros se tornar mais atrativa em função do benefício”.

A pedido do governo, o relator do projeto, senador Sergio Petecão (PSD-AC), determinou que o benefício terá validade de cinco anos.

Para compensar as perdas

secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou nesta terça-feira (23) que o governo pretende enviar dois projetos de lei complementares para regulamentar a reorganização do sistema fiscal aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional. O primeiro será enviado nesta semana.

O Palácio do Planalto também pretende encaminhar um projeto de lei ordinário para tratar do Fundo de Desenvolvimento Regional.

De acordo com Appy, que participou de reunião com a FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo), o primeiro projeto pode ser enviado nesta quarta-feira (24). Ele ressaltou, contudo, que o envio depende da articulação política do governo. “Em princípio, a ideia é enviar amanhã. Acho que vai bater o martelo hoje”, disse.

O primeiro projeto irá tratar da implementação dos novos tributos, que substituem PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Ele terá cerca de 300 páginas e 500 artigos entre texto-base e anexos.

Appy disse que o texto-base deverá ser enxuto. Os anexos devem apresentar mudanças como a revogação de obrigatoriedades tributárias, colocadas em oito páginas.

Segundo o secretário, o projeto será organizado por capítulos para facilitar. “O entendimento de setores econômicos no projeto que está sendo enviado, aquilo que as empresas precisam conhecer, vai ser um conjunto bastante restrito”, afirmou.

Appy disse que não há previsão para o envio do segundo projeto de lei complementar, cujo foco será implementar as regras de transição do fim do ICMS para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será cobrado pelos estados e municípios.

O secretário afirmou ainda que o governo pretende mandar em um segundo momento um projeto de lei ordinário para regulamentar as regras de transição do FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional), mecanismo criado para acabar com a guerra fiscal entre estados.

Adriana Fernandes

O que seria ideal, do ponto de vista dos interesses da Fazenda, que já trabalhou na aprovação do projeto principal, é que você tivesse o mesmo relator. O cara já está familiarizado, participou de todas as discussões, você poderia ganhar tempo

Nivaldo Souza

de arrecadação, Petecão acertou com o Ministério da Fazenda a ampliação em 0,1 ponto percentual a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de instituições financeiras até o final de 2024.

O aumento na cobrança da CSLL somente entraria em vigor depois de três meses da eventual sanção do projeto de lei por Lula —respeitando o princípio tributário da chamada “noventena”.