Governo muda repasse de créditos da Nota Fiscal Paulista

Haverá critérios diferentes para devolução de imposto, conforme a atividade econômica do estabelecimento

O governo de São Paulo vai modificar as regras para repasse de créditos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que é devolvido aos contribuintes pelo programa da Nota Fiscal Paulista.

Os repasses são atualmente de 20% do imposto recolhido por cada estabelecimento. As novas regras preveem que eles sejam feitos em cinco faixas, de zero, 5%, 10%, 20% e 30%.

Os diferentes tipos de estabelecimento serão distribuídos entre as faixas de acordo com sua Cnae (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

Comércios de livros ou de jornais, açougues e peixarias terão devolução de ICMS maior, de 30%.

O governo zerou a devolução de ICMS de produtos cujo consumo deseja desestimular, como cigarros, fogos de artifícios e armas e munições.

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) deve divulgar qual será a distribuição dos outros tipos de estabelecimentos comerciais dentro das faixas de devolução de créditos na primeira quinzena de março.

Carlos Ruggieri, coordenador do programa da Nota Fiscal Paulista na Secretaria da Fazenda, afirma que a definição levará em conta o nível de cumprimento das obrigações fiscais em cada setor.

Setores como supermercados e restaurantes, nos quais os consumidores já estão acostumados a pedir nota e onde, portanto, o programa já teria cumprido seu papel, tendem a ficar nas faixas com menor devolução, de acordo com Ruggieri.

Já os segmentos que ainda demonstram pagar menos imposto do que o devido tendem a ficar nas faixas de maior devolução, diz.

O coordenador do programa afirma que, conforme a fiscalização e o cumprimento das normas evoluiu, a participação do programa no aumento da arrecadação diminuiu. As mudanças serviriam para aumentar os ganhos do Estado com o programa, priorizando segmentos em que ele é mais necessário.

As novas faixas farão parte de um pacote de medidas do governo para atualizar o programa, que completa dez anos de existência em 2017.

Boa parte delas será para combater fraudes, em especial as relacionadas à doação de recursos para instituições filantrópicas.

Ruggieri afirma que, com o passar dos anos, proliferaram esquemas fraudulentos, em geral ligados ao uso indevido da possibilidade de doar notas fiscais a entidades filantrópicas.

Ele cita casos de pessoas que acumulavam notas de terceiros sem CPFs cadastrados e doavam à entidades filantrópicas mediante altas comissões e de furtos de urnas mantidas por varejistas para receber doações de notas fiscais.

Segundo a Secretaria da Fazenda, 70% das 4.000 instituições participantes do programa, ainda que atuem de forma séria, adquirem créditos de forma irregular. REDUÇÕES A mudança nos repasses acontece um ano e meio depois de o governo diminuir o percentual de ICMS devolvido pela Nota Fiscal Paulista de 30% para 20%, em julho de 2015.

A redução, somada aos efeitos da crise econômica, levou a uma diminuição de 16% no imposto devolvido aos contribuintes em outubro de 2016, quando foram liberados R$ 679 milhões em créditos, incluindo valores destinados a entidades beneficentes.