92,358
Recursos reservados para o pagamento de dívidas decorrentes de ações judiciais, mas que até hoje não foram sacados, serão usados pelo governo para cobrir parte do rombo de R$ 58,2 bilhões no Orçamento deste ano.
Uma portaria da AGU (Advocacia-Geral da União) publicada nesta segunda-feira (27) vai garantir ao governo uma receita extra de R$ 8,6 bilhões com esse dinheiro.
A Procuradoria-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal vão requerer na Justiça a notificação de credores ou a extinção de processos de pagamento dos precatórios que estão sem movimentação há mais de dois anos.
Precatórios são obrigações de pagamento de entes públicos decorrentes de ações judiciais. O governo diz que os valores não sacados são recursos públicos e podem ser incorporados às contas federais.
Levantamento do Conselho da Justiça Federal indica que existem 493.301 contas não sacadas, com R$ 8,643 bilhões depositados.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a portaria dá base ao governo para adicionar esse valor às suas receitas.
“Com a portaria da AGU, e o entendimento da própria AGU, há base para adicionar [receitas com os precatórios]”, disse. “Neste ano já.”
O governo já havia anunciado na semana passada que contava com esse dinheiro para reduzir a necessidade de corte no Orçamento em 2017 e de aumento de tributos para reduzir o rombo nas contas públicas.
Segundo Meirelles, o contingenciamento pode ser anunciado nesta terça (28) ou na quarta (29). “Estamos esperando alguma formalização da AGU e mais manifestações judiciais para que possamos formatar algumas previsões de receitas para divulgar amanhã ou quarta. Estamos dependendo apenas de questões formais”, afirmou.
Para cumprir a meta de deficit primário (receitas menos despesas antes do pagamento de juros) de R$ 139 bilhões, o governo precisa eliminar um rombo de R$ 58,2 bilhões no Orçamento deste ano.
O governo conta com R$ 17 bilhões de receitas de precatórios e concessões de três hidrelétricas da estatal Cemig que devem voltar para a União para reforçar o caixa.
A equipe econômica vai recomendar também a edição de uma medida provisória para