ANÁLISE Omissão do Congresso amplia incertezas sobre desfecho da crise

Se o Congresso tivesse feito a lição de casa, haveria menos dúvidas sobre o desfecho da crise que sacode o governo de Michel Temer (PMDB).

Não se sabe se o presidente deixará o cargo. Caso isso aconteça, não se sabe se será por renúncia, impeachment, cassação (no Tribunal Superior Eleitoral) ou abertura de processo penal no Supremo Tribunal Federal (STF).

Essa incerteza faz parte do jogo. O que não deveria fazer parte do jogo é a incerteza quanto às regras a serem seguidas a partir daí.

De acordo com a Constituição, se os cargos de presidente e vice ficarem vagos nos últimos dois anos do mandato, a escolha do novo chefe do Executivo ocorre em até 30 dias, em eleições indiretas —isto é, só deputados e senadores participam da votação.

As regras desse processo eleitoral, porém, não estão na Constituição de 1988. Elas precisariam ter sido definidas por lei específica —a qual o Congresso não aprovou.

Com isso, não se sabe ao certo, entre outras coisas, quem poderá entrar na corrida. Em condições normais, juízes, membros do Ministério Público, ministros, governadores e prefeitos, por exemplo, precisam deixar o cargo seis meses antes da disputa.

Valerá esse critério? Ou haverá interpretação diferente à luz da situação excepcional?

Também não se sabe como será a votação. Um candidato precisa ser escolhido por mais de 50% dos congressistas (513 deputados e 81 senadores)? Há segundo turno?

A incerteza existe pois, sem regras atuais, a referência é a lei 4.321, de 1964. Aprovada na ditadura, ela determina que a eleição para presidente e vice se dê de forma separada (não em chapa única) e só admite segundo turno após duas rodadas de votação.

Como essas diretrizes parecem incompatíveis com a Constituição, o mais provável é que o STF defina o rito —como no impeachment de Dilma Rousseff (PT).

Nem mesmo a forma da disputa, contudo, é ponto pacífico. Congressistas tentam aprovar uma emenda à Constituição para estabelecer votação indireta só nos últimos seis meses do mandato.