Conta de energia residencial da Eletropaulo sobe 5,15% em julho

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou na segunda (26) uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que libera a terceirização para todas as atividades nas empresas.

A legislação foi aprovada em 22 de março pela Câmara dos Deputados e sancionada dia 31 do mesmo mês pelo presidente Michel Temer.

Pelas novas regras, as empresas contratantes de serviços terceirizados só terão responsabilidade de caráter subsidiário, ou seja, só arcarão com multas na ausência da firma contratada (se esta estiver falida, por exemplo).

Se a prestadora de serviços deixar de pagar suas obrigações trabalhistas, funcionários terceirizados só poderão processar a empresa contratante se a prestadora de serviços não puder responder.

No pedido, Janot argumenta que a Câmara dos Deputados não cumpriu um pedido do Poder Executivo de retirada da pauta do projeto que serviu de base para a lei.

“Não houve deliberação, pela Câmara dos Deputados, de requerimento de retirada da proposição legislativa, formulado por seu autor, o presidente da República, antes da votação conclusiva”, diz Janot em trecho da ação.

A não avaliação desse pedido, de acordo com o procurador, foi inconstitucional.

O procurador-geral considerou também que a terceirização da chamada atividade-fim fere o conceito de “emprego socialmente protegido”, entre outros pontos da Constituição.

“Irrestrita ampliação de terceirização para atividades finalísticas e extensão desarrazoada de locação de mão de obra temporária para além de demandas imprevisíveis e extraordinárias das empresas tomadoras esvaziam o conteúdo de direitos fundamentais sociais dos trabalhadores.” OPRESSÃO O texto diz ainda, citando como base informações do Ministério do Trabalho, que não é incomum que a terceirização seja usada para explorar trabalho em condições “análogas à escravidão”.

Nas dez maiores operações de combate ao trabalho escravo realizados pela pasta, 84,3% dos trabalhadores estavam subcontratados por uma empresa, em regime de terceirização, diz Janot.

“Essa análise revela o alto risco social do modelo relacional fomentado por terceirização irrestrita, como veículo de exploração predatória do trabalho no Brasil.”

Para o procurador-geral, a lei sancionada por Temer oprime os trabalhadores.

“A lei impugnada configura legislação socialmente opressiva e desproporcional”, afirma trecho da ação. Conheça os principais pontos da lei que regulamenta a terceirização folha.com/no1896556 DE SÃO PAULO - As tarifas da distribuidora AES Eletropaulo subirão 5,15% para clientes residenciais e 2,47% para industriais a partir de 4 de julho.

Os reajustes foram autorizados nesta terça-feira (27) pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

Em média, as tarifas ficarão 4,48% mais caras. A Eletropaulo, controlada pela americana AES, é responsável pelo fornecimento de energia na cidade de São Paulo e em mais 23 municípios. Cerca de 20 milhões de pessoas são atendidas pela distribuidora.

Ao calcular o reajuste, a Aneel leva em conta a variação de custos associados à prestação do serviço. O cálculo considera a aquisição e a transmissão de energia, assim como os encargos setoriais.

Na semana passada, a agência autorizou que a distribuidora Copel-D, da estatal paranaense Copel, reajustasse suas tarifas em 5,85%, em média, a partir de 24 deste mês.

Os preços subiram 6% para clientes residenciais e 5,62% para industriais paranaenses.

Outro item que passou por reajuste recentemente foi o botijão de gás. No início do mês, a Petrobras anunciou uma nova política de preços para o botijão, cujo preço começou a ser alterado mensalmente.

O primeiro reajuste, em junho, foi de 6,7%, válido apenas para o botijão de 13 quilos —o mais popular. Para o consumidor, isso significa uma alta de até 2,2%, ou R$ 1,25 por botijão, caso o aumento seja repassado integralmente pelas distribuidoras ao preço final.