Distribuidora de gás pode judicializar regra federal

As distribuidoras de gás natural deverão acionar a Justiça caso o governo proponha uma regulação federal do mercado livre do setor, que hoje é controlada pelos Estados.

A expectativa é que a proposição esteja presente no novo marco regulatório do gás, que poderá ser enviado ao Congresso no próximo mês, segundo entidades que participaram da negociação.

“Pela Constituição, o gás é de âmbito estadual, a União não pode regular. Criaria um problema jurídico”, afirma Augusto Salomon, presidente-executivo da Abegás (associação das distribuidoras).

A medida é defendida pelo comitê técnico coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, além de ter o apoio da Petrobras e de ao menos 13 entidades industriais.

O argumento é que a lei abre margem para discussão: o texto diz que cabe aos Estados explorar “serviços locais de gás canalizado”, mas não especifica o que estará incluso no conceito de “serviços”.

“Pode-se interpretar que seria apenas a distribuição do gás, mas não a venda em si”, diz Camila Schoti, da Abrace (das grandes consumidoras).

A maioria dos Estados já têm regras para a migração ao mercado livre, mas, na prática, os critérios barram a adesão, e as normas são muito diferentes entre si. Hoje, há só um contrato do gênero.

A regulação federal deverá padronizar regras e impulsionar o setor, avalia Reginaldo Medeiros, presidente da Abraceel, das comercializadoras de energia —que planejam entrar no mercado de gás.