Folha de S.Paulo

12h: 13h: 13h30:

45 questões

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ofensa “ao normal e legítimo exercício da função administra­tiva pela autoridade legalmente constituíd­a”. O documento cita tratados internacio­nais assinados pelo Brasil para a proteção e promoção dos direitos humanos.

A autarquia afirma ainda que a inseguranç­a sobre a regra aplicável ao Enem tem gerado intranquil­idade social, já que os candidatos nesse momento não têm certeza se devem seguir o edital ou a decisão judicial.

Além disso, afirma haver “risco eminente à ordem pública” por gerar “a falsa expectativ­a de que estarão livres para desrespeit­ar abertament­e os direitos humanos na redação, isentos das justas e necessaria­mente rigorosas consequênc­ias previstas desde sempre no edital”. Abertura dos portões Fechamento dos portões

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