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45 questões
ofensa “ao normal e legítimo exercício da função administrativa pela autoridade legalmente constituída”. O documento cita tratados internacionais assinados pelo Brasil para a proteção e promoção dos direitos humanos.
A autarquia afirma ainda que a insegurança sobre a regra aplicável ao Enem tem gerado intranquilidade social, já que os candidatos nesse momento não têm certeza se devem seguir o edital ou a decisão judicial.
Além disso, afirma haver “risco eminente à ordem pública” por gerar “a falsa expectativa de que estarão livres para desrespeitar abertamente os direitos humanos na redação, isentos das justas e necessariamente rigorosas consequências previstas desde sempre no edital”. Abertura dos portões Fechamento dos portões
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