EUA exigem venda da CNN para aprovar acordo AT&T-Time Warner
DO “FINANCIAL TIMES”
A AT&T foi informada pelo Departamento da Justiça dos EUA de que terá de vender a rede de notícias CNN, da Time Warner, como contrapartida à aprovação da aquisição da empresa de mídia por US$ 84,5 bilhões, de acordo com três pessoas diretamente informadas sobre as negociações.
A venda da CNN, que o presidente Donald Trump criticou ferozmente como veiculadora de notícias falsas, é apenas uma das demandas feitas pelas autoridades antitruste dos EUA para que aprovem o negócio, disseram pessoas envolvidas. Mas pode representar um obstáculo intransponível.
A AT&T não quer vender a CNN e está preparada para levar o governo à Justiça, sob argumento de que sua transação com a Time Warner não viola normas de defesa da competição.
“Tudo gira em torno da CNN”, disse uma das pessoas informadas sobre as negociações entre a empresa e o Departamento da Justiça, acrescentando que as autoridades haviam deixado claro que, se a CNN fosse vendida, a aquisição seria aprovada.
A AT&T anunciou sua intenção de adquirir a empresa que controla HBO, CNN e o estúdio de cinema Warner Bros em outubro de 2016, como uma forma de compensar as pressões sobre seus tradicionais serviços de TV a cabo e acesso banda larga à internet.
Em outubro, as duas empresas disseram que ainda esperavam concluir a transação antes do fim do ano.
Mas John Stephens, vicepresidente de finanças da AT&T, disse em evento nesta quarta (8) que “a conclusão da transação agora é incerta” —ainda que ele tenha se recusado a mencionar detalhes sobre o que mudou de lá para cá. Ele acrescentou que “uma fusão vertical como essa não foi bloqueada nos últimos 40 anos”.
Nem Time Warner, nem AT&T, nem o Departamento de Justiça se pronunciaram sobre a venda da CNN.
Trump não esconde sua oposição ao acordo, que foi chancelado pelas autoridades regulatórias de outros países —inclusive o Brasil— e cuja aprovação por Washington era vista como certa.
Durante a campanha presidencial, Trump prometeu que vetaria a transação imediatamente, dizendo que ela concentrava controle demais sobre a mídia nas mãos de uma única empresa.
Mas Makan Delrahim, o novo diretor da divisão antitruste do Departamento da Justiça, se provou mais conciliatório, dizendo não acreditar que a fusão representasse “uma questão antitruste grave”. “Não vejo a transação como uma questão antitruste grave”, disse a um canal canadense de televisão em 2016.
Pessoas informadas sobre as negociações dizem que Delrahim mudou de opinião depois de assumir o posto. PAULO MIGLIACCI
DE BRASÍLIA
Por 7 votos a 1, o STF derrubou nesta quartafeira (8) um dos artigos da lei que restringia o mercado de publicidade de TV por assinatura a agências brasileiras.
Outras ações que estavam sendo julgadas em conjunto sobre a regulamentação do setor foram consideradas improcedentes e, com isso, o Supremo manteve a constitucionalidade do marco regulatório do setor.
O artigo 25 da lei 12.485/2011 determina que “os programadores não poderão ofertar canais que contenham publicidade de serviços e produtos em língua portuguesa, legendada em português ou de qualquer forma direcionada ao público brasileiro, com veiculação contratada no exterior, senão por meio de agência de publicidade nacional”.
Para a maioria dos ministros da corte, a regra não tem fundamento razoável. Eles seguiram o voto do relator, Luiz Fux.
O caso foi levado ao tribunal em 2012 pelo DEM, que questionava a regulamentação da comunicação audiovisual nas TVs por assinaturas.
De acordo com o partido, que pediu a inconstitucionalidade de diversos artigos da lei, transformariam a Ancine (Agência Nacional do Cinema) no regulador absoluto das atividades de comunicação privada não sujeitas a outorgas públicas. (LC)