Competição no
Acerca de medida que facilita atuação de fintechs.
Em boa hora o governo decidiu, por meio de decreto, simplificar o processo de autorização para que investidores estrangeiros possam participar de plataformas eletrônicas de concessão de crédito.
A mudança se insere numa necessária e extensa agenda de fomento à competição no setor, que tem sido prioridade do Banco Central.
A partir de agora, as chamadas fintechs —empresas de tecnologia aplicada ao segmento— que atuem em financiamento poderão receber capital internacional sem que seja necessária a anuência específica da Presidência.
A mudança vale apenas para as pessoas jurídicas constituídas como Sociedades de Crédito Direto, que atuam com recursos próprios, ou Sociedades de Empréstimo entre Pessoas, aquelas que fazem a intermediação entre poupadores e tomadores de crédito.
Ambas as modalidades são classificadas como instituições financeiras, estando, portanto, sob a regulação do BC, mas diferem dos bancos por não captarem recursos de terceiros.
O requisito de autorização do Planalto vem dos tempos em que participantes externos eram analisados sob a ótica do interesse nacional, em especial quanto à estabilidade financeira. Tal premissa continua válida para bancos, sobretudo os de grande porte, mas pode ser flexibilizada no caso de pequenos provedores de serviços.
A consequência será facilitar o aporte de recursos às fintechs e o desenvolvimento de alternativas aos bancos, dado que a manifestação do Poder Executivo costumava levar até dois anos —prazo excessivo no mundo da tecnologia.
Se até a década passada o foco do BC era assegurar a solidez do sistema contra crises, o que o levou a facilitar e mesmo encorajar a concentração bancária, agora o contexto é diferente.
Já se vão muitos anos de debates sobre os níveis anômalos dos juros bancários no Brasil, que destoam em qualquer comparação global.
Não é aceitável que as taxas cobradas de consumidores e empresas continuem a se situar entre as mais altas do mundo —e que o aparato regulatório privilegie o statu quo. Nesse sentido, há um amplo rol de medidas a considerar.
Além de facilitar a entrada de novos participantes no mercado de crédito e em serviços como cartões, urge disseminar os dados de bons pagadores por meio do aperfeiçoamento do cadastro positivo (em tramitação no Congresso), reforçar a qualidade das garantias e promover a educação financeira.
Felizmente, essas melhorias têm sido apoiadas pelo BC no período mais recente. O novo governo deveria dar continuidade a tal agenda.