Mais sobre as regras do casamento homoafetivo

Desde quando casais homoafetivos têm direito à união estável no Brasil? Em maio de 2011, o STF mudou o entendimento do Código Civil de que a família era formada por um homem e uma mulher. A partir daí, as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo passaram a ser permitidas. No julgamento em questão, ficou decidido que o reconhecimento das uniões estáveis entre casais gays deveria seguir as mesmas regras e ter as mesmas consequências que aquelas entre casais heterossexuais.

E ao casamento? Como a decisão dizia que as normas deveriam ser as mesmas, casais homoafetivos passaram a pedir a conversão da união estável em casamento, o que está previsto no Código Civil. Em maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça publicou uma resolução que permite aos cartórios registrarem casamentos entre pessoas do mesmo sexo e os proíbe de se recusarem a fazê-lo.

Isso quer dizer que o casamento homoafetivo é permitido por lei? Não, já que nenhuma lei foi aprovada nesse sentido. O que garante os casamentos e uniões estáveis entre pessoas do mesmosexo é a jurisprudência.

O direito ao casamento homoafetivo pode ser revertido? A jurisprudência que garante o direito de casais homossexuais se casarem só poderia ser revertida caso o Congresso aprovasse uma lei proibindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Segundo especialistas consultados, isso não poderia ser feito por decreto presidencial, mas o presidente pode encaminhar o projeto de lei ao Legislativo. De toda a forma, tal lei seria facilmente questionada na Justiça.

Jair Bolsonaro ameaçou acabar com o casamento

homoafetivo? Diretamente, não, nem fez disso uma proposta concreta durante sua campanha à Presidência. Contudo, o presidente eleito já deu declarações consideradas ofensivas ao público LGBT e disse, em 2013, que “está bem claro na Constituição: a união familiar é

[entre] um homem e uma mulher. Essas decisões só vêm solapar a unidade familiar, os valores familiares”.

Existem propostas para que o casamento homoafetivo vire lei? Sim. O PL (projeto de lei) nº 612/2011, de autoria da senadora Marta Suplicy (sem partido), muda o Código Civil para retirar menções de gênero em relação ao casamento e à união estável. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas um recurso do senador Magno Malta (PR-ES), da bancada evangélica, solicitou que a matéria fosse votada em plenário. O projeto foi colocado na pauta para votação em dezembro do ano passado, mas não houve quórum.

Para que vire lei, o PL precisa ser aprovado nas duas Casas do Legislativo e passar por sanção presidencial. Fontes: CNJ, STF, OAB, Adriana Galvão, presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB-SP e Maria Berenice Dias, presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB