Entenda o que é legal na proposta de Witzel

Qual a proposta do governador eleito? Ele quer “autorizar policiais a abater criminosos” que estejam portando fuzis em qualquer circunstância, mesmo que de costas. Para isso, pretende treinar atiradores de elite, liberar disparos de helicópteros e comprar drones capazes de atirar

Que lei é aplicada quando se fala em mortes por policiais? O Código Penal, que diz que não há crime quando o agente age em legítima defesa ou “em estrito cumprimento de dever legal”. Atua em legítima defesa quem, “usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”

Isso quer dizer que um policial pode atirar em uma pessoa armada, mesmo que ela não revide? Grande parte dos juristas diz que não, já que não está havendo uma agressão efetiva ao policial ou vítima. O “cumprimento do dever legal” seria prender o criminoso por porte de arma e só atirar se ele revidasse

Qual é o argumento de Witzel? Ele afirma que é uma questão de interpretação da lei e que o simples porte do fuzil seria “agressão iminente”, porque há o risco de o criminoso atirar. Especialistas contestam e dizem que a chamada iminência, no direito, requer um ato mais concreto

Mesmo com a decisão do governador, o policial pode ser levado à Justiça? Sim. Quem decide se ele agiu dentro da lei após as investigações não é o governador, e sim o Ministério Público (na hora de denunciar ou pedir arquivamento do caso), o juiz (que acata ou não o pedido) e por último o Tribunal do Júri (com cidadãos comuns que julgarão esse agente)

O que acontece com esses policiais na prática? Diferentes pesquisas mostram que mais de 98% dos casos envolvendo mortes por policial em confronto no RJ são arquivados a pedido do Ministério Público