SEMINáRIOJURíDICO DOTURISMO

ACNC (Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo) realizou no mês de novembro, em Brasília, o primeiro Seminário Jurídico do Turismo. O evento teve entre seus idealizadores Eraldo Cruz, secretário executivo do conselho empresarial do turismo e hospitalidade, e Alexandre Sampaio, presidente deste conselho e também da FBHA (Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação). O Professor Doutor José Pastore, titular da USP, foi o primeiro palestrante, e abordou o tema das negociações com os trabalhadores. Ele destacou o fato do protecionismo exagerado nas leis trabalhistas gerar insegurança; e que a liberdade de negociação entre patrão/funcionário pode ser um fator de segurança para as partes e até gerador de postos de trabalho. No segundo painel, Petrus Barreto, advogado especialista em direito autoral, falou sobre o Ecad. Ele salientou que seus critérios confusos podem abrir brechas para minimizar o pagamento da taxa ou até mesmo para não pagá-la, baseando-se em uma sentença do Superior Tribunal de Justiça que entendeu o quarto de hotel uma extensão da casa do hóspede. Assim, os direitos autorais são pagos pelas operadoras de TV a cabo/satélite. O ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho Vantuil Abdala destacou que pontos das leis trabalhistas como a insalubridade e a folga semanal precisam entrar na pauta do Congresso, mas que as bancadas ligadas às centrais sindicais, no entanto, geralmente não têm interesse em debatê-los. Por fim, o deputado Laercio Oliveira (SOL/ SE), criador do Projeto de Lei 3.785/2012, posicionou-se contra as centrais sindicais e falou sobre trabalho intermitente. O PL propõe que o empresário possa contratar sua mão de obra conforme a demanda do seu negócio, uma possibilidade que hoje a CLT não oferece.