Leis estaduais na palma da sua mão
Aplicativo traduz legislação para linguagem que pode ser compreendida por todos Pernambuco tem 16 mil leis estaduais já sancionadas, mas pouco conhecidas
Algumas normas previstas na legislação pernambucana já estão consolidadas no imaginário da sociedade, como o atendimento prioritário às pessoas com deficiência em bancos, loterias e unidades de Saúde. Mas talvez nem todos saibam, por exemplo, que não é permitido passear com qualquer tipo de animal na faixa de praia do litoral do Estado.
Essas e tantas outras normas englobam o universo de mais de 16 mil leis já sancionadas em Pernambuco. Visando tornar a legislação mais acessível, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) criou o aplicativo “Está na Lei”, que reúne a produção legislativa da Casa de Joaquim Nabuco.
A ideia é simples: traduzir o que está na lei para uma “linguagem amigável” que possa ser compreendida por todos. O conteúdo é fruto de uma curadoria para selecionar as normativas mais sensíveis à população.
“A lei, para ser elaborada, tem que preencher vários requisitos e o texto dela acaba sendo mais formal, o que torna mais difícil a compreensão. O cidadão que não está acostumado com essa terminologia não entende o conteúdo da lei. O objetivo do app era facilitar essa linguagem do cidadão, para que eles não só conhecem a lei, mas que também a entendessem”, explica a procuradora da Alepe, Juliene Viana, coordenadora do “Está na Lei”.
O presidente da comissão de Direito Parlamentar da OAB-PE, Roberto Rocha Leandro, acredita que o desconhecimento da população sobre as leis está mais relacionado a falta de acesso do que a falta de interesse.
“Historicamente, não só em Pernambuco como em todo o Brasil, têm uma dificuldade muito grande de acessar a legislação, porque não está na nossa cultura incentivar que as pessoas conheçam seus direitos, e sobretudo existe a dificuldade de entender o texto da norma. A parcela da população que tenta acessar os seus direitos e deveres legalmente constituídos tem dificuldade com o ‘juridiquês’, muitas vezes precisam contratar um profissional do direito para explicar o que está em uma lei”, argumentou o advogado.
O APP
O “Está na Lei” foi lançado na última quinta-feira durante a sessão plenária da Alepe. “Leis como a que, por exemplo, garante o direito à meia-entrada para pessoas com câncer, bem como para seu acompanhante, em espetáculos, ou a que restringe o acesso de pessoas estranhas no ambiente escolar, dentre tantas outras, são apresentadas a partir de um texto compreensível e amigável, produzido pela superintendência de comunicação social da casa, e despido de uma linguagem excessivamente rebuscada ou jurídica”, afirmou o presidente da Alepe, deputado estadual Eriberto Medeiros (PP), durante o lançamento.
O aplicativo foi elaborado em conjunto com a Procuradoria Geral, a Secretaria Geral da Mesa, a Superintendência de Tecnologia da Informação e a Superintendência de Comunicação.
“A gente parou para estudar o que estava se fazendo em outras assembleias, em outros países, fomos beber dessas informações. Foi criado dentro da assembleia o layout, a logomarca, a navegação do aplicativo, onde o usuário vai clicar, como é o botão, o nome da categoria”, elenca o chefe do Departamento de Legislação e Internet da Alepe, Thiago Viana.
Na tela inicial, o usuário do aplicativo tem acesso a 11 categorias: Consumidor; Covid-19; Criança e Adolescente; Direitos Humanos; Educação; Idoso; Meio Ambiente; Mulher; Pessoa com Deficiência; Saúde e Segurança.
Quando seleciona uma das categorias, ele é redirecionado para uma lista de normas relativas a esse tema. Ao clicar em um dos títulos, aparece um resumo do que a lei prevê. Na parte superior, está o número da lei e na parte inferior, um botão para acessar o trecho a que o resumo se refere.
Nessa nova tela, é possível clicar em um novo ícone para ler a íntegra da norma vai redirecioná-la ao sistema Alepe Legis, o Portal da Legislação Estadual de Pernambuco.
É do Alepe Legis que vem as informações do aplicativo. “Esse aplicativo não seria possível se a gente já não tivesse antes uma base de dados onde a gente pudesse fazer pesquisas avançadas. O está na lei é uma vitrine do Alepe Legis, que a gente achou que seria mais interessante apresentar”, explica Thiago Viana.
COMPREENSÃO
Juliene Viana chama a atenção para a necessidade de compreensão das pessoas para os cumprimento dos seus deveres previstos nas leis. “A cidadania tem um aspecto mais amplo. O cidadão é sujeito de direitos mas também de obrigações. Muitas vezes ele não entende essa obrigações, mas ele tem que cumprir, porque a norma é legislada para regulamentar, normatizar as relações entre as pessoas. Se a pessoa acha que só tem direito, aquilo vai criar conflito”.
Ela cita como exemplo a lei que proíbe o uso de aparelho sonoro em transporte público. “A não ser que a pessoa esteja com fone de ouvido, mas ele não pode obrigar que a pessoas escutem. Se a pessoa tiver a consciência do que tem que fazer e fizer a sua parte, a gente vai ter uma sociedade mais harmônica, evoluída e consciente”, apontou Juliene.
Segundo Roberto Rocha, o maior ganho que pode ser obtido pelas pessoas ao ter acesso a legislação é mesmo a consciência dos seus direitos. “O poder público tem uma série de ferramentas de fiscalização no cumprimento dos deveres. Em relação aos deveres fiscais, tem o imposto de renda, aos deveres sociais de conduta pública, vamos ter as próprias polícias. Mas nós não temos órgãos voltados a ensinar a população sobre os direitos, e muita gente tem direito e não sabe”, disse.
Ele completa afirmando que um aplicativo pode não resolver o problema da falta de transparência e acesso às leis, mas é um passo importante. “Acho que se outros mecanismos de transparência forem crescendo, forem se somando, a nossa democracia e as próprias instituições públicas se fortalecem”, finaliza.
Além das categorias das leis, o aplicativo também faz o redirecionamento para seções do site da Alepe; como cartilhas publicadas pela Consultoria Legislativa, a legislação estadual específica para os municípios pernambucanos e o Calendário Oficial do Estado de Pernambuco, com todos os eventos e datas comemorativas.
O aplicativo está disponível tanto para o Sistema Android, na Google Play, como para IOS, na Apple Store. Também é possível acessá-lo através do site da Alepe (www.alepe.pe.gov.br).