Mudança no CNMP adiada novamente
Opresidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cancelou a sessão plenária que votaria a PEC que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Não houve explicação sobre o motivo da decisão, mas, nos bastidores, lideranças apontam que ainda não há votos suficientes para aprovar a proposta.
Por ser uma PEC, a aprovação demandaria maioria qualificada, com três quintos dos deputados em dois turnos de votação - ou 308 votos dentre os 513 deputados. É a terceira vez que a votação é adiada. A expectativa, no entanto, é que o texto volte a ser apreciado nesta quarta-feira (20).
O chamado “Conselhão” é responsável por fiscalizar a conduta de procuradores e promotores e tem sido alvo de críticas dos parlamentares, para quem o CNMP, cuja maioria dos membros vem da própria categoria, age com corporativismo e evita punir seus pares. A PEC altera tanto a composição quanto a própria função do colegiado, criado em 2004.
Entre os principais itens da proposta, estavam o aumento de assentos reservados a indicações do Congresso, que passariam de dois para cinco, e a determinação de que um dos escolhidos pelo Poder Legislativo fosse também o corregedor-geral do órgão. Desta forma, caberia a um nome avalizado pela classe política conduzir processos disciplinares contra integrantes do Ministério Público.
Na semana passada, os partidos se dividiram sobre a proposta. Enquanto PT e PCdoB eram favoráveis ao texto, PSB, PDT e PSOL orientaram os deputados a votar contra. No centro, a rejeição foi manifestada pelo MDB e Podemos, com o apoio do Novo fazendo frente à direita.
Há dois dias, Lira voltou a defender a aprovação do texto. “Quem apura erros do MP? Qual o controle externo? Não tem sequer Código de Ética”, afirmou o presidente da Câmara.
Com o impasse, um novo texto circulou nos bastidores ontem, que seria resultado de um acordo com a Procuradoria Geral da União (PGR) e as Procuradorias Gerais da Justiça nos estados, mas não teria apoio das entidades sindicais que representam procuradores e promotores.
ALTERNATIVA
Esse novo texto manteria o aumento dos membros de 14 para 17, mas uma das vagas novas passaria a ser dos Ministérios Públicos estaduais, enquanto Câmara e Senado teriam um assento a mais cada. Já o corregedor-geral seria, necessariamente, da carreira do MP, indicado a partir de uma lista quíntupla pelos procuradores-gerais dos estados, com escolha final alternada entre Câmara e Senado.
Os deputados aceitaram ainda uma mudança cara aos MPs: retirar do texto a possibilidade de anulação de atos de promotores e procuradores pelo Conselhão. Assim, essa prerrogativa seria apenas do Judiciário. Todas as ações que questionem atos do CNMP serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e os membros do conselho também terão foro privilegiado.
A manobra do relator da PEC de alterar o texto às vésperas da votação não arrefeceu as críticas dos membros do Ministério Público. O presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), Ubiratan Cazetta, avalia que a redação da PEC apresentada hoje é “menos agressiva” do que as anteriores no trecho que trata da anulação de atos de procuradores e promotores pelo Poder Judiciário. Segundo ele, porém, isso não basta e não fará com que a entidade mude a postura de defender a rejeição completa do texto.
A subprocuradora-geral da República, Luiza Frischeisen, defende a rejeição do texto na íntegra. Para ela, a exclusão da hipótese de anulação de atos de procuradores e promotores pelo CNMP foi uma boa medida. Apesar disso, a proposta não estaria adequada por permitir a nulidade das ações sem processo judicial, uma vez que o texto impõe que o STF faça o controle do conselho.
Nova versão circula nos bastidores, mas ainda não é consenso na categoria