Prevent não receita mais o “kit covid”
Acusada de promover o chamado tratamento precoce e ocultar óbitos de pacientes que morreram de covid-19, a Prevent Senior assinou nessa sexta-feira (22) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) se comprometendo a não distribuir mais o “kit covid”, conjunto de medicamentos sem eficácia comprovada contra o coronavírus. Em coletiva de imprensa, o promotor da área de saúde pública Arthur Pinto Filho também anunciou que a empresa aceitou iniciar o processo de negociação por dano moral coletivo.
O documento assinado, que será entregue a todos os beneficiários da operadora, prevê que a empresa não realize tratamentos experimentais sem autorização de órgãos competentes, admita publicamente que não fez pesquisa comprovando eficácia da cloroquina e crie um cargo de ombudsman em até 90 dias, para colher reclamações, críticas ou sugestões de pacientes e colaboradores.
A empresa e o MP-SP estão negociando o termo há cerca de duas semanas. Apesar do promotor ter afirmado na última semana que não havia margem para tirar nenhum dos pontos propostos, foi retirado, a pedido da empresa, o item que previa a criação de um conselho gestor, que teria como função principal a fiscalização do TAC. A justificativa da Prevent, segundo Filho, foi o receio de o conselho ser instrumentalizado por terceiros.
O conselho seria formado por 40 pessoas, metade de beneficiários dos planos de saúde, 25% dos profissionais de saúde que atuam nas unidades e o resto de gestores. De acordo com Filho, apesar de ser “fundamental” a criação do conselho, “não houve consenso” com a Prevent, e o MP-SP preferiu tirar o ponto por entender que há um avanço importante em outras frentes. O promotor deixou claro que ainda será discutido com a operadora um modelo de conselho que se adapte às necessidades do “controle social” e das “ideias” da empresa. Mesmo com a retirada do item, ele avaliou o TAC como um “avanço muito grande”.
Fica pendente, segundo o promotor, a discussão sobre o dano moral coletivo, relacionados ao kit covid e à pesquisa que atesta, de forma mentirosa, a eficácia da cloroquina. Filho disse que é preciso estabelecer critérios para um valor do dano moral, o que deve ser estabelecido nas próximas semanas, após reunião nas próximas duas semanas com o Idec, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho. O valor do dano irá para o fundo de direitos difusos, podendo ser utilizado em qualquer área, não só da saúde.
O advogado da operadora, Aristides Zacarelli Neto, disse na coletiva que a assinatura do termo visa dar continuidade à política de “transparência” e “boa fé” da empresa, e que não configura aceitação de culpa e também não produz provas.
Em São Paulo, a empresa é alvo de uma força-tarefa do MP que apura, entre outras questões, a validade do termo de consentimento assinado por pacientes que receberam o “kit covid”. A operadora também está no centro de uma CPI na Câmara Municipal de São Paulo. Também esteve na mira da CPI da Covid no Senado, que inclusive deve indiciar o dono da companhia, segundo a primeira versão do relatório lida por Renan Calheiros (MDB-AL).
Valor do dano moral coletivo pedido pelo MP ainda ficou pendente no TAC