Justiça nega pedido

Solicitação do MP para suspender cobrança do IPTU pela Prefeitura do Rio não foi aceita

AJustiça negou ontem pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ) para que fosse suspensa a cobrança do IPTU pela Prefeitura do Rio. A decisão foi dada pelo juiz Marco Antônio Azevedo Junior, da 12ª Vara de Fazenda do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). Segundo a decisão do magistrado, não cabe ao Ministério Público entrar com ação civil pública questionando a cobrança de tributos.

Na sentença, o juiz citou o parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/85. Nele, “não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS — ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados”. O MP entrou com a ação civil pública no dia 31 de janeiro.

Após a decisão do juiz Azevedo Junior, a Procuradoria Geral do Município do Rio divulgou uma nota em que lembra os contribuintes cariocas sobre a importância do pagamento do tributo anual. “O não pagamento do imposto é uma situação grave, que implica em penalidades previstas em lei, tais como incidência de multas, acréscimos de juros e inscrição em Dívida Ativa”, advertiu o órgão municipal no comunicado.

As novas regras do cálculo do valor do IPTU foram publicadas no Diário Oficial do município, em setembro do ano passado, após aprovação na Câmara de Vereadores do Rio.