PIS/Pasep para todos

Ação quer estender decisão de São Paulo e Mato Grosso do Sul aos outros estados

OMinistérioPúblicoFederal (MPF) entrará com ação para que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) estenda a decisão, que vale para São Paulo e Mato Grosso do Sul, e determina à Caixa Econômica e ao Banco do Brasil que ampliem a liberação do abono do PIS/Pasepdosúltimoscincoanosatodos os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos (R$ 1.908). A Defensoria Pública da União (DPU) estuda mover ação para que quase três milhões de pessoas — considerando o número de 2016, quando 631 mil trabalhadores não retiraram o benefício — também recebam.

Segundo decisão do TRF-3, a Caixa e o BB deverão convocar todos os trabalhadores que não retiraram os abonos salariais do PIS/ Pasep desde 2013 para comparecer a agências e sacar o dinheiro.

“O governo não pode estipular um calendário, como data de nascimento, por exemplo, para fazer os pagamentos do PIS/Pasep porque não existe essa previsão na Constituição. E sequer pode retornar com estes recursos para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) porque também não existe essa previsão na Carta Magna”, afirmou o MPF.

Trabalhadoresqueganhamaté dois salários mínimos têm direito a abono equivalente a um salário mínimo (R$ 954) anual, mas nem todos sabem disso. A União foicondenadaaindaaopagamento de R$ 477 mil de danos morais coletivos pelo não pagamento.

Para determinar os cinco anos, o MPF usou como base o prazo que o poder público tem para cobrar a dívida dos contribuintes. “Por afetar trabalhadores em todo o país, a decisão deve valer em todos os estados”, adverte o MPF.