Comissão do Senado aprova regras para proteção de dados
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) aprovou parecer favorável ao projeto de lei que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil. A proposta segue para o plenário em regime de urgência.
A discussão ganhou força após o escândalo envolvendo o Facebook e a Cambridge Analytica. O texto aprovado é baseado em muitos aspectos no Regulamento Geral de Proteção de Dados em vigor na União Europeia desde maio.
O projeto prevê a possibilidade de qualquer brasileiro exigir que empresas deletem informações pessoais coletadas e armazenadas em bancos de dados. As empresas também serão obrigadas a pedir o consentimento dos usuários antes da captação dos dados pessoais. Se a coleta for autorizada, a companhia deverá comunicar e pedir nova autorização em caso de uso, venda ou transferência das informações a terceirizadas.
As regras passarão a vigorar depois de um ano e meio da publicação da lei, para que órgãos, empresas e entidades se adaptem. Quem infringir a nova lei ficará sujeito a advertência, multa simples, multa diária, suspensão parcial ou total de funcionamento, além de outras sanções.
O projeto prevê a criação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça.