Ação bilionária contra a Samarco é extinta
Justiça homologa novo acordo que prevê maior participação dos atingidos pela tragédia
A Justiça Federal de Minas Gerais homologou ontem o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre os diversos órgãos públicos, a Samarco e as suas controladoras – Vale e BHP Billiton – que eram responsáveis pela barragem de Fundão quando ela se rompeu 2015 em Mariana, na região Central do estado, deixando 19 mortos e incontáveis danos ao meio ambiente. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o acordo prevê a criação de novas estruturas para garantir a participação dos atingidos nas decisões referentes à reparação dos danos causados pela tragédia.
O documento foi assinado originalmente no dia 25 de junho, mas o acordo precisou ser reformulado. Dentre as decisões previstas pelo termo está a extinção de uma ação civil pública ajuizada pela União e pelos estados de Minas e Espírito Santo contra as mineradoras no valor de R$ 20 bilhões em virtude dos danos ambientais causados. Além disso, outra ação no valor R$ 155 bilhões foi provisoriamente suspensa por dois anos.
O Ministério Público Federal destaca que, a partir de agora, os atingidos passarão a ter maior participação nos próximos passos de recuperação e indenizações por meio da criação de comissões locais, câmaras regionais e de um fórum de observadores, além do direito de poder contar com o apoio de assessorias técnicas para auxiliá-los. Três representantes
dos atingidos vão compor o CIF ( Comitê Interfederativo), que tem o objetivo de orientar e validar os atos da Fundação Renova. A governança da Renova também foi alterada – seu conselho passará a contar com sete pessoas atingidas ou por representantes indicados.
O Procurador da República e coordenador da Força-Tarefa Rio Doce, do MPF, Jo-
sé Adércio Sampaio, avalia como positiva a homologação do TAC. “É um primeiro passo. Cria um ambiente de participação efetiva dos atingidos e tenta reduzir as diferenças de poder entre as vítimas e a Fundação Renova, além de tentar criar mecanismos efetivos de controle da fundação e garantia de que cumprirá seu papel”, afirma.
A Samarco compartilha da visão do MPF, afirmando que “aprimora o processo de reparação”. O MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens), por sua vez, criticou o termo, alegando que se trata de um acordo exclusivamente fechado com as empresas envolvidas.
Relembre
Quando a barragem do reservatório de Fundão se rompeu — no dia 5 de novembro de 2015 —, uma onda de rejeitos percorreu os rios da região até chegar ao mar, resultando na destruição de dois distritos e mais de 40 milhões de m³ de rejeitos despejados ao longo do Rio Doce. Ainda não há um prazo para que a questão seja totalmente sanada.