Projeto de lei está parado no Congresso Nacional
No Brasil, o debate acerca do tratamento de dados pessoais ainda é escasso, opinam especialistas. O Marco Civil da Internet, defendem, é grande avanço em relação à proteção da privacidade, mas não há lei que trate especificamente do uso que as empresas podem fazer dos dados.
No Congresso, existe projeto de lei de autoria do poder executivo quando Dilma ainda exercia seu mandato, que “possui artigos muito mais específicos e abrangentes no que se diz da proteção dos dados pessoais em geral”, comenta a pesquisadora Bruna Castanheira, do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV. O texto, que estava em estado de urgência e deveria ser votado até o fim deste mês, não está mais — e não tem previsão de votação.