FASP TENTA REVERTER DECISÃO DO SUPREMO
AFederação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio (Fasp) apresentou embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de fazer com que a decisão que impede arrestos das contas do estado não atinja os funcionários do Executivo. Na última quinta-feira, o ministro do STF Dias Toffoli deferiu liminar em favor do governo do Rio suspendendo novos bloqueios autorizados pela 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ).
Na decisão, Toffoli determinou “a paralisação de qualquer medida restritiva nas contas do Tesouro do Estado do Rio e de suas autarquias” determinadas pela 8ª Vara de Fazenda.
De acordo coma decisão, a suspensão atinge ação judicial movida por servidor ou sindicato “na defesa de prerrogativa de ordem jurídicoinstitucional de repasse de duodécimo do Poder ”( em relação ao Judiciário) ou órgão respectivo a que vinculado o servidor.
O advogado da Fasp — entidade que representa apenas os servidores do Executivo —, C ar losJunddefen de atese de que a liminar abrangeria somente o pessoal do Judiciário. Por isso, ele apresentou embargos de declaração (para complemento ou até mesmo correção da decisão). “Entendemos que a liminar do STF não se aplica ao processo movido pela Fasp”, declarou Jund.