CONFIRA

10 ANOS

Era o prazo de prescrição para cobrança de dívida previsto no Código Civil, anterior a 2015.

5 ANOS

Tempo que condomínios podem cobrar débitos. Outros tribunais terão que seguir a decisão do STJ.

205

Artigo do Código Civil que prevê prazo de dez anos para cobranças de dívidas. Mas, de acordo com a decisão unânime do STJ, essa regra não deve ser aplicada a débitos de condomínios.