‘Idade mínima já existe, mas governo omite’, diz senador

Supremo recebe ação para retirar a PEC da pauta da Câmara

AProposta de Emenda à Constituição 287, que trata da Reforma da Previdência, não é somente questionada por parlamentares de oposição. Ele é criticada, inclusive por aliados do governo Temer, que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. Houve até um revés, quando o relator da matéria na Comissão Especial da Câmara, Arthur Maia (PPS-BA), foi pressionado pela oposição e alterou o cronograma dos trabalhos. Por conta disso, a expectativa é que a proposta não seja mais aprovada até junho, como esperava o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.

Entre as principais mudanças no regime previdenciário está a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres darem entrada no benefício do INSS e a contribuição por 49 anos para que trabalhadores recebam aposentadoria integral. E isso suscitou um “levante” contrário à reforma.

Na próxima terça-feira, por exemplo, a Frente Parlamentar vai apresentar Emenda Substitutiva Global à reforma, informou ao DIA o senador Paulo Paim (PTRS). “Entre tantos absurdos que constam na proposta do governo, a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem é inaceitável”, adverte Paim.

Hoje, no Brasil, é possível pedir o benefício por idade ou portem pode contribuição. Pelar egra,épermit ido requerer a aposentadoria com 65/60 anos (homens/mulheres) se o trabalhador tiver pelo menos 15 anos de contribuição. Na aposentadoria por tempo de contribuição não há idade mínima. A regra diz queépre ciso ter 35/30 anos( homens/ mulheres) de serviço para pedir o benefício no INSS.

“Na prática existe idade mínima para aposentar, não precisa estipular 65 anos, mas o governo omite”, alerta o senador Paulo Paim. De acordo com o parlamentar, para chegaràFór mula 85/95, que soma idade com tempo de contribuição, o governo usa como base 55 anos para mulher e 60 para homem.

NO SUPREMO

E no que depender de 28 deputados a reforma será retirada da pauta da Câmara. Na quarta-feira, os parlamentares entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC 287. A ação questiona a falta de debate sobre o tema e pede a anulação de todos os atos legislativos sobre

JEFFERSON RUDY/AGÊNCIA SENADO Senador Paulo Paim faz duras críticas à Reforma da Previdência: ‘É cruel, é desumana e absurda’ as mudanças na Previdência. Segundo a inicial, “a proposta, de autoria do Executivo e apresentada em dezembro de 2016, foi enviada ao Congresso sem prévio...