Veja o que a terceirização muda para o trabalhador

Projeto aprovado permite contratação de Pessoa Jurídica que fica responsável por recolher contribuição previdenciária

Saiba como projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados vai afetar direitos como 13º salário, FGTS e férias. Empregador passa a poder contratar empresa que forneça empregados para atividades-fim ou ter contrato direto com quem se tornar Pessoa Jurídica.

Aaprovação do Projeto de Lei 4.302/98, que regulamenta o trabalho terceirizado e temporário, abre brecha para que empresas contratem trabalhadores como Pessoas Jurídicas. Neste caso, eles serão os responsáveis por fazer seus recolhimentos de Previdência Social, FGTS, e demais encargos, avaliam especialistas. O projeto permite inclusive a terceirização de atividadesfim das empresas e no serviço público. A legislação em vigor deixa que esse tipo de trabalhador seja contratado apenas para atividadesmeio, como limpeza e vigilância, por exemplo.

O PL, que vai à sanção do presidente Michel Temer, regulamenta ainda a prestação de serviços temporários e os recolhimentos à Previdência, que agora serão feitos pela empresa contratante e não mais pela terceirizada. A lei não altera direitos da CLT como férias, 13º salário e hora extra. Já os benefícios como plano de saúde, serão facultativos.

Para o especialista em Direito do Trabalho e professor Leonardo Rabelo, a nova legislação vai precarizar as relações de trabalho, ao passo que as empresas vão contratar temporários para suprir a demanda, inclusive de atividades-fim. “O trabalhador temporário ou terceirizado sairá muito mais barato para as empresas”, diz. E acrescenta: “Essa lei será benéfica somente aos empregadores.” A aprovação do PL se deu por 231 votos a favor, 188 contra. O texto agora vai à sanção presidencial.

Ontem, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) divulgou nota pública em que afirma que o PL não tem “quaisquer garantias para os trabalhadores e para as relações de trabalho no Brasil”. No documento, a entidade recomenda que o presidente Temer vete o projeto.

Para a ANPT, o projeto aprovado não vai cumprir o que propõe e ainda provocará mais insegurança jurídica no mercado de trabalho. Segundo a nota, haverá precarização das relações trabalhistas, pois o PL possibilita a substituição de contratos indeterminados por temporários.