Projeto que amplia prazo até 2018 dá mais fôlego ao Estado do Rio

■A equipe jurídica da Secretaria Estadual da Casa Civil analisou ontem os três textos e deram seus pareceres para os respectivos vetos e sanções.

O projeto de lei que estende a calamidade financeira do Rio até 2018 (o primeiro texto do Executivo previa a validade até o fim de 2017) vai trazer mais fôlego ao estado, afirmam representantes do Executivo.

A calamidade suspende alguns itens da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), desobrigando o Estado do Rio a cumprir medidas que, por exemplo, afetariam o funcionalismo.

Isso porque, como o Executivo ultrapassou em 2016 o limite de despesas previsto na LRF, teria que adotar ações, como demissão de comissionados. Em última hipótese, poderia haver desligamento de quem estava em estágio probatório e, em seguida, de servidor estável.

O balanço orçamentário de 2016 mostra que o estado gastou com a folha salarial bem acima do permitido: 61,73% sobre a receita corrente líquida, enquanto o teto previsto pela LRF é de 49%.

Na soma de gastos de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e órgãos (Ministério Público, Defensoria e Tribunal de Contas), o estado também ultrapassou o limite determinado pela lei. As despesas alcançaram 72,31% sobre a receita corrente líquida (RCL), enquanto o teto é de 60%.

Uma emenda de Martha Rocha (PDT) que obriga a contratação de concursados da Segurança foi incluída no texto. A medida, porém, não dá prazo para o governo chamar os candidatos aprovados, assim como o aditivo que foi acrescentado ao projeto de adesão à recuperação fiscal.

Com os projetos, Pezão tentará ir a Brasília segunda ou terça para negociar com o presidente Michel Temer.