ÁGUA

Moro com outras duas pessoas em uma casa em Botafogo. O consumo de água sempre foi menor do que o mínimo na Cedae. Nosso gasto mensal é, em média, de 6 metros cúbicos, e a cobrança mínima é de 15 metros de água entrando e o mesmo valor como esgoto saindo, apesar de não ter sido usada a água. Há possibilidade de pedir redução da tarifa? Bernardo,

Sim. Decisão do STJ determinouqueaexistênciadehidrômetro, por si só, impede a cobrança por estimativa, critérioqueatendeàsregras do Código de Defesa do Consumidor. Só poderá ser cobrado o que for consumido.

■Sérgio Sender, Advogado