STF mantém para hoje votação da Reforma Trabalhista

Texto começa a ser analisado às 11h pelo plenário do Senado

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou ontem pedido de mandado de segurança impetrado por senadores da oposição que pretendiam suspender a tramitação do projeto de Reforma Trabalhista por 20 dias. Com isso, o texto deve ir à votação hoje, a partir das 11h, no plenário do Senado.

O mandado de segurança foi assinado por 18 senadores, que solicitavam que fossem realizados os cálculos de impacto orçamentário e financeiro provocados pela reforma. “A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de, em respeito ao princípio da separação dos Poderes (Art. 2º da Constituição da República), ser incabível a judicialização de atos de natureza interna corporis praticados nas Casas Parlamentares, evitando-se, assim, tornar o Poder Judiciário instância de revisão de decisões exaradas em procedimento legislativo e da vida interna dos Parlamentos”, escreveu a ministra Cármen Lúcia.

Os senadores da oposição contestavam a negativa do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), ao requerimento apresentado por Lindbergh Farias (PT-RJ), que pediu a suspensão da tramitação da Reforma Trabalhista até que fosse feita uma estimativa do seu impacto orçamentário.

“O argumento apresentado, na presente impetração, evidencia a natureza interna corporis da questão, relativa à organização e à tramitação interna das proposições legislativas, tendo sido o requerimento conduzido e resolvido pela autoridade (no caso, o presidente do Senado, Eunício Oliveira)”, argumentou Cármen Lúcia.

Para a ministra, não compete ao Poder Judiciário, por maior que seja a “extensão que se pretenda conferir às suas competências constitucionais, analisar o mérito de ato dessa natureza, nesta fase do processo legislativo”.