AS ORDENS NÃO CUMPRIDAS
Em 5 comarcas, houve 17 mil mandados com ‘atestado de área de risco’ em 1 ano
Na comarca da Pavuna, oficiais cobrem dez bairros, com 31 favelas, entre elas as do Chapadão
Ordens judiciais barradas pela violência. De 1º de agosto do ano passado até a mesma data deste ano foram registrados 17.081 mandados negativos por periculosidade só em cinco das 81 comarcas. Há ainda 14 fóruns regionais no estado. O documento é um atestado de área de risco dos endereços das partes do processo, como autor e réu, e é assinado pelo oficial de justiça com base no diagnóstico da criminalidade da Polícia Militar. Mas não encerra a busca. Os juízes mandam os oficiais voltarem aos mesmos lugares com força policial.
O levantamento sobre a periculosidade das áreas foi feito pela Corregedoria-Geral da Justiça a pedido de O
DIA e, pela primeira vez, esse tipo de dado é divulgado. Mas os oficiais alertam que que pode haver defasagem porque muitos servidores não registram casos envolvendo violência. Foram mapeadas as comarcas dos municípios de Nova Iguaçu e Duque de Caxias; além de Leopoldina, Pavuna e Bangu. A Pavuna tem o maior índice de registros de mandados negativos por periculosidade com 5.548 casos das 21.408 diligências. Os oficiais atuam em dez bairros com 31 favelas, entre elas as do Complexo do Chapadão, com 61.808 pessoas, segundo censo do IBGE de 2010.
O mandado negativo por periculosidade é colocado no processo. Quando chega às mãos dos juízes, em regra, eles mandam o oficial voltar ao mesmo local com o apoio da PM. As decisões dividem opiniões. Magistrados, que pediram para não serem identificados, alegam que os servidores usam a violência como escudo para não trabalhar e que as pessoas que moram nas comunidades têm direito à Justiça. Os oficiais rebatem. Dizem que os juízes não enxergam a falência da Segurança Pública porque não saem do gabinete.
Para o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Rio de Janeiro, Rui Batista Martins, os magistrados têm alternativas. “Os juízes não podem fechar os olhos para o que acontece no dia a dia. Tem que usar as armas que a lei dá, como suspender os processos”, avalia Martins. A promotora que atua no 3º Tribunal do Júri, Carmen Eliza Bastos, defende que os moradores de áreas de risco já sofrem com os tribunais do tráfico e não podem perder o acesso à Justiça. “Não voltar aos locais seria admitir a falência do estado. Agora, não podemos ser mais realistas que o Rei. É preciso fortalecer a polícia. Vivemos momentos de guerra com leis de paz”, analisa Carmen, uma das fundadoras do ‘Movimento de Combate à Impunidade’, que reúne magistrados e promotores.
Procurado, o Tribunal de Justiça não se pronunciou. Como O DIA mostrou ontem, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário recebe de seis a oito denúncias de violência contra oficiais por mês.