Taxação de inativos chega à Câmara
Projeto da Prefeitura do Rio para cobrar 11% sobre aposentadorias e pensões será enviado à Casa ainda no mês de outubro
Oque já havia sido ventilado antes pelo Município do Rio começa, agora, a ganhar forma. Chegará no fim deste mês à Câmara dos Vereadores o projeto de lei da prefeitura para taxar em 11% aposentados e pensionistas que ganham acima de R$5.531,31 (teto do INSS). Segundo o líder do governo na Casa, Paulo Messina (Pros), a ideia é que a votação seja em novembro. E apesar de o parlamentar afirmar que o trabalho da base não se iniciou, nos bastidores diz-se que há maioria para aprovação. Esse cenário é reforçado por alguns diante do aval do Legislativo para mudanças no IPTU.
A taxação atingiria 8.700 inativos e pensionistas, segundo dados do líder do governo. A proposta é para que a cobrança seja feita da seguinte maneira: a alíquota de 11% aplicada sobre a diferença entre o valor da aposentadoria ou pensão e os R$ 5.531,31. Ou seja, o aposentado que tem benefício de R$ 6 mil terá que contribuir com 11% em cima de R$ 468,69 (que é a diferença entre os dois valores).
O Previ-Rio (responsável pelas aposentadorias e pensões) alega que a cobrança de inativos é recomendação do Tribunal de Contas do Município (TCM). O instituto diz que a determinação tem como base emenda constitucional de 2003, que não foi aplicada pelo então prefeito César Maia e, depois, por Eduardo Paes.
Para o vereador Paulo Pinheiro (Psol), presidente da CPI do Previ-Rio, taxar inativo é “o remédio errado”. Ele argumenta que a prefeitura deveria criar formas de capitalização do Funprevi (Fundo Especial de Previdência do Município), de forma que sustente a previdência municipal. “Antes de mexer com os aposentados tem que mexer com o dinheiro a ser utilizado para capitalização. O município deveria extinguir a Lei 5.300/10 de (Eduardo) Paes, e recriar outra para capitalização do fundo. Os royalties de petróleo não foram pagos, os imóveis mais caros estavam alugados a preço de banana, e os 35% da capitalização foram mal utilizados”, disse ele, acrescentando que a bancada do partido, com seis vereadores, votará contra a proposta.
PACOTE DE MEDIDAS
A contribuição de inativos é a única medida que terá de passar pelo crivo do Legislativo. O prefeito Marcelo Crivella editará nos próximos dias decretos relativos à previdência do funcionalismo. Segundo o Previ-Rio, os atos serão para o fim da integralidade, paridade e abono permanência, por “determinação do TCM”. As recomendações foram feitas há cerca de duas semanas e o tribunal deu um prazo de 60 dias para o cumprimento.
Também de acordo com o instituto, serão recalculadas oito mil aposentadorias de servidores que entraram no município a partir de 2004 e que ainda não foram homologadas pelo TCM. A revisão dos benefícios será pela regra “proporcional” e não mais pela integralidade.
Outras medidas que mudam previdência serão editadas por decretos do Executivo municipal