RESCISÃO DE CONTRATO
N A nova legislação acaba com a assistência e com a homologação de rescisões contratuais. Já em relação às verbas rescisórias, o prazo para pagamento passa a ser fixado em 10 dias, a contar do término do contrato.
N A nova legislação acaba com a assistência e com a homologação de rescisões contratuais. Já em relação às verbas rescisórias, o prazo para pagamento passa a ser fixado em 10 dias, a contar do término do contrato.