Maioria das prefeituras não cumpre leis trabalhistas
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil quer punir os gestores que cometem irregularidades e desrespeitam acordos
A maioria dos municípios brasileiros não cumpre leis trabalhistas em relação aos seus funcionários. A análise foi feita durante o 24º Congresso da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que terminou na sexta-feira, em Brasília. Segundo a entidade, existem mais de três mil processos coletivos em andamento contra prefeituras por quebra de acordos.
O setor público é quem mais descumpre a legislação e gestores municipais os que menos respeitam acordos.
Existem mais de três mil processos coletivos em andamento contra municípios
“Somos a entidade com mais Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal”, diz João Domingos, presidente do CSPB.
PUNIÇÃO PAGA COM IMPOSTO
Segundo ele, como não há uma punição ao gestor, mas ao órgão há dificuldades para acordos. Com isso, o administrador conta com o tempo e a burocracia da justiça para empurrar o problema até a próxima gestão.
“Essa análise partiu de uma constatação que conhecemos muito bem na prática e o próprio Ministério Público reconheceu. E quando o gestor descumpre uma lei, o servidor processa o ente público. Quando há a condenação, é o ente, e não o gestor, que tem que pagar, isso é uma dupla injustiça. Na prática, quem arca com a conta é a prefeitura, que paga com o dinheiro dos impostos. Ou seja, a ação vai ser paga com o imposto pago pela própria pessoa”, argumentou o presidente.
Durante o congresso, os debatedores argumentaram que nem todos os processos que surgem na administração pública são orçamentários. “Há muitos casos de assédios, por exemplo”, lembrou João Domingos.